Brasil

Federal

Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011

10/11/2011

LCP-139-2011-11-10 , LEI DO SUPERSIMPLES

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-11-10;139

2011-11-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=139&ementa=2&data=20111110 ]

2011-11-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2011/leicomplementar-139-10-novembro-2011-611763-publicacaooriginal-134216-pl.html ]

2011-11-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572894/publicacao/15758531 ]