Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
Data
04/06/2010
Apelido
Lei da Ficha Limpa
Apelido
LCP-135-2010-06-04 , LEI DA FICHA LIMPA
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=135&ementa=2&data=20100604 ]
Publicação Original
2010-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-publicacaooriginal-127428-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572890/publicacao/15757624 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Borges, Maria CecíliaIrregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeitoMaria Cecília Borges.340Artigo de revista
2020 Vilela, Julianne da NóbregaOs tribunais de contas e a declaração de inelegibilidadeJulianne da Nóbrega Vilela.341.385Livro
2019 Salgado, Eneida DesireeArt. 21 e reforma político-partidáriaEneida Desiree Salgado.341.28Art. 26-CArtigo de revista
2019, 2017, 2014, 2011 Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão.341.336 Livro
2019 Bier, Clerilei AparecidaO parecer prévio emitido pelo tribunal de contas e a aplicabilidade da Lei da ficha limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipaisClerilei Aparecida Bier, Thaisy Maria Assing.341.281Artigo de revista
2018 Marin, Tâmera Padoin MarquesA corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya SenTâmera Padoin Marques Marin.341.55172Artigo de revista
2018 Penteado, RicardoCandidatura sem partido, uma análise de constitucionalidadeRicardo Penteado, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.341.28431Artigo de revista
2018 Baccarin, AntonioCargos em comissão e a Constituição FederalAntonio Baccarin.341.33Artigo de revista
2018, 2011 Agra, Walber de MouraDa inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipaisWalber de Moura Agra.341.281 Artigo de revista
2018 Espíndola, Ruy SamuelDireito eleitoral: a efetividade dos direitos políticos fundamentais de voto e de candidaturaRuy Samuel Espíndola.341.28Livro
2018 Pessuti, Orlando Moisés FischerInelegibilidade decorrente de desaprovação de contas públicas: uma análise a partir da teoria da ponderação de princípios de Robert AlexyOrlando Moisés Fischer Pessuti.341.281Artigo de revista
2018, 2016 Carvalho, Volgane OliveiraManual das inelegibilidades: condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade na jurisprudência atual do TSEVolgane Oliveira Carvalho.341.281 Livro
2018, 2015 Yarshell, Flávio LuizNovo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?Flávio Luiz Yarshell.341.28 Artigo de revista
2018 Carreiro, Genilson RodriguesPrisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentaisGenilson Rodrigues Carreiro.341.4326Artigo de revista
2018, 2012 Agra, Walber de MouraTemas polêmicos do direito eleitoralWalber de Moura Agra.341.28 Livro
2017 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971As penas na Lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectosLuiz Manoel Gomes Junior, Miriam Fecchio Chueiri.341.336Artigo de revista
2017 Nascimento, Leandro Maciel doConsiderações acerca da competência para julgamento das contas dos prefeitos à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal FederalLeandro Maciel do Nascimento.341.2Artigo de revista
2017 Lyra, LorenaJurisdição constitucional sobre as atribuições dos tribunais de contas à luz da hermenêutica constitucionalLorena Lyra, Mayara de Andrade Santos Travassos.341.385Artigo de revista
2016 Paula, Jônatas Luiz Moreira(I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (AIME e RCED)Jônatas Luiz Moreira Paula, Leonardo Fernandes de Souza.341.2841Artigo de revista
2016 Marques, Geraldo KautznerA condenação criminal na primeira instância da Justiça Militar e seus efeitos políticosGeraldo Kautzner Marques.341.76Artigo de revista
2016 Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça AraújoA Lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicaçãoBárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti.341.28Artigo de revista
2016, 2014 Bernardi, Dieison Picin SoaresCurso didático de direito eleitoralDieison Picin Soares Bernardi.341.28 Livro
2016 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoDireito eleitoral, direito processual eleitoral e direito penal eleitoralMarcus Vinícius Furtado Coêlho.341.28Livro
2016, 2012 Drumond, Clésio MucioEleições municipais: a legislação passo a passoClésio Mucio Drumond, Clermon Augusto Drumond.341.28 Livro
2016 Kim, Richard PaeFundamentalidade dos direitos políticos: elegibilidade e inelegibilidadeRichard Pae Kim.341.28Artigo de revista
2016 Maldonado, Helio Deivid AmorimInelegibilidade decorrente da simulação de desfazimento de vínculo conjugal ou união estável: uma proposta de encontro da técnica processual adequada à tutela do direito material dentro da hermenêutica filosófica (importância da extensão dos limites objetivos da coisa julgada segundo o novo CPC)Helio Deivid Amorim Maldonado.341.281Artigo de revista
2016 Barbosa, Marcela Vila Nova de AlmeidaInelegibilidade por rejeição de contas: análise pragmática à luz da jurisprudência do TSE e do STFMarcela Vila Nova de Almeida Barbosa.341.281Artigo de revista
2016, 2015 Ferreira, Marcelo Ramos PeregrinoO controle de convencionalidade da Lei da ficha limpa: direitos políticos e inelegibilidadesMarcelo Ramos Peregrino Ferreira.341.281 Livro
2016 Espíndola, Ruy SamuelPrescrição da pena criminal e inelegibilidade: temas inexplorados e futuros overruling's na jurisprudência do TSERuy Samuel Espíndola.341.281Artigo de revista
2015 Bincovski, Hallenxandrey MarxA inelegibilidade para os militaresHallexandrey Marx Bincovski.341.281Artigo de revista
2015 Coutinho, Doris de MirandaA visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contasDoris de Miranda Coutinho.341.385Artigo de revista
2015 Figueiredo, MarceloDemocracia e controle eleitoral na era do constitucionalismo transnacionalMarcelo Figueiredo.341.234Artigo de revista
2015, 2012 Barreiros Neto, JaimeDireito eleitoral: voltado para os concursos de analista dos TREs e TSEJaime Barreiros Neto, Rafael Barretto.341.28 Livro
2015, 2014, ..., 2012, 2011 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaDireito eleitoral esquematizadoThales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira ; coordenador Pedro Lenza.341.28 Livro
2015 Santos, Sérgio Honorato dosIrregularidade insanável que importa em inelegibilidadeSérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.341.281Artigo de revista
2015 Silva, André Garcia XerezLei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidadeAndré Garcia Xerez Silva.341.28Artigo de revista
2015 Yarshell, Flávio LuizNovo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?Flávio Luiz Yarshell. --341.28Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2015 Balestero, Gabriela SoaresReforma política e o poder judiciário: questões polêmicasGabriela Soares Balestero.341.256Livro
2015 Frazão, Carlos EduardoRevisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DFCarlos Eduardo Frazão.341.281Artigo de revista
2014 Schio, Sheila Melina GalskiA aplicabilidade da LC Nº 135/2010 no combate à corrupçãoSheila Melina Galski, Natalia Gimenes Pinzon.341.28Artigo de revista
2014 Nascimento, Carlos Valder do, 1944A lei da ficha limpaCarlos Valder do Nascimento.341.281Livro
2014 Altenfelder, RuyAs eleições, a ética e o futuroRuy Martins Altenfelder Silva.341.3527Artigo de revista
2014 Bandeira, João Adolfo RibeiroAtuação dos tribunais de contas na perspectiva da Lei da Ficha LimpaJoão Adolfo Ribeiro Bandeira, José Polycarpo de Negreiros Leite.341.385Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.341.559Artigo de revista
2014, 2013 Moraiz, Breno FerreiraA vitória da democracia brasileira: Lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha LimpaBreno Ferreira Moraiz, Eliana Maria Pereira da Fonseca, Silvana Nobre de Lima Cabral.341.281 Artigo de revista
2014 Waldschmidt, HardyBreves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013por Hardy Waldschmidt.341.281 Artigo de revista
2014 Pinto, Luiz DjalmaComentários à Lei da ficha limpaDjalma Pinto, Elke Braid Petersen.341.281Livro
2014 Pinto Júnior, Nilo FerreiraDireito eleitoral e moralidade: a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidadeNilo Ferreira Pinto Júnior.341.281Livro
2014 Conceição, Tiago de MenezesDireitos políticos fundamentais: a sua suspensão por condenação criminal e por improbidade administrativaTiago de Menezes Conceição.341.28Livro
2014 Pereira, José James GomesDireitos políticos positivosJosé James Gomes Pereira.341.28Artigo de revista
2014 Carneiro, André Luiz de AndradeEleições 2014 - os efeitos da Lei da Ficha Limpa começam a ser notadosAndré Luiz de Andrade Carneiro.341.281Artigo de revista
2014 Aris, Thalita AbdalaImprobidade administrativa no direito eleitoralThalita Abdala Aris.341.281Livro
2014 Rocha, Aline FonsecaInelegibilidade por rejeição de contas: uma análise à luz da proporcionalidadeAline Fonseca Rocha.341.281Artigo de revista
2014 Santos, Luciano Caparroz Pereira dosLei da ficha limpa: interpretação jurisprudencialLuciano Caparroz Pereira dos Santos, Olivia Raposo da Silva Telles.341.281Livro
2014 Lima, Rogério Medeiros Garcia deLei da ficha limpa e a conjuntura brasileiraRogério Medeiros Garcia de Lima.341.281Artigo de revista
2014 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Lei de inelegibilidade comentada: legislação e jurisprudência atualizadas, leis da ficha limpa e da minirreforma eleitoralMarino Pazzaglini Filho.341.281Livro
2014 Kim, Richard PaeO conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadãoRichard Pae Kim, Valéria do Vale Porto.341.3Artigo de revista
2014 Marin, Brunna HelouiseO julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexos na jurisprudência formada nas eleições 2012Brunna Helouise Marin.341.281Artigo de revista
2014 Klein, Antonio CarlosOs partidos políticos e o paradoxo da democracia representativaAntonio Carlos Klein.341.29Artigo de revista
2014, 2012 Pereira, Luiz MárcioPropaganda política: questões práticas relevantes e temas controvertidos da propaganda eleitoralLuiz Márcio Pereira, Rodrigo Molinaro.341.28492 Livro
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.341.336 Artigo de revista
2013 Aguiar, Darlan Gomes deA inelegibilidade decorrente do julgamento de prestação de contas: análise do disposto na alínea G do inciso I da Lei Complementar nº 64/90Darlan Gomes de Aguiar, Ricardo Estrela Lima.341.281Artigo de revista
2013 Magalhães, Bruno BarataA inelegibilidade por rejeição de contas e seus limitesBruno Barata Magalhães, Carlos Young Tolomei.341.281Artigo de revista
2013 Vargas, Rogério da Silva deA inelegibilidade prevista na alínea D do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 e a interpretação jurisprudencial no TRE-RS e no TSE - Eleições 2012Rogério da Silva de Vargas, Marília Medeiros Piantá.341.281Artigo de revista
2013 Vieira, Raphael Ricardo M. AA lei complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrioRaphael Ricardo M. A. Vieira.341.28Artigo de revista
2013 Arimatéia, Priscilla de Cássia Lima MattosA Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988Priscilla de Cássia Lima Mattos Arimatéia.341.281Artigo de revista
2013 Marin, Brunna HelouiseAs alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)Brunna Helouise Marin.341.281Artigo de revista
2013 Jorge, Flávio CheimA suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de efeito suspensivo aos recursosFlávio Cheim Jorge, Ludgero F. Liberato dos Santos.341.281Art. 26-CArtigo de revista
2013, 2012 Lenz, Carlos Eduardo Thompson FloresCondições de elegibilidade e inelegibilidadesCarlos Eduardo Thompson Flores Lenz.341.281 Artigo de revista
2013 Simeão, Álvaro Osório do ValleDescrição e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei da ficha limpaÁlvaro Osório do Valle Simeão.341.281Artigo de revista
2013 Figueiredo, MarceloDireito à probidade administrativa: a lei da ficha limpa : um alento e bom caminho, mas ainda insuficiente : uma análise comparada Brasil-ColômbiaMarcelo Figueiredo.341.336Artigo de revista
2013 Domingues, Hermano MartinsDireitos humanos, Ficha Limpa e jurisdição constitucional: o entendimento do Supremo Tribunal Federal 25 anos depois da constituição cidadãHermano Martins Domingues.341.281Artigo de revista
2013 Salgado, Eneida DesireeDo legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentaisEneida Desiree Salgado, Eduardo Borges Araújo.341.281Artigo de revista
2013 Portela, Joel Coelho FerreiraFicha limpa e judicialização da política: sobre o recurso extraordinário n° 633703 e a PEC 33/2011Joel Coelho Ferreira Portela.341.41Artigo de revista
2013 Panutto, PeterInelegibilidades: um estudo dos direitos políticos diante da lei da ficha limpaPeter Panutto.341.281Livro
2013 Espíndola, Ruy SamuelJustiça eleitoral contramajoritária e soberania popular: a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulificaRuy Samuel Espíndola.341.281 Artigo de revista
2013 Esmeraldo, Elmana Viana LucenaManual dos candidatos e partidos políticosElmana Viana Lucena Esmeraldo.341.28Livro
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Artigo de revista
2013 Ribeiro, Rafael de AlmeidaNomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismoRafael de Almeida Ribeiro.341.333 Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandatoFlávio C. de Toledo Júnior.341.225 Artigo de revista
2013 Carvalho Junior, Jonas Lopes deOs tribunais de contas e a lei eleitoralJonas Lopes de Carvalho Junior.341.2Artigo de revista
2013 Maldonado, Helio Deivid AmorimPotencialidade lesiva nas ações eleitoraisHelio Deivid Amorim Maldonad.341.28Artigo de revista
2013 Agra, Walber de MouraRevisitações teóricas ao Recurso contra expedição de diplomaWalber de Moura Agra.341.28Artigo de revista
2013 Fux, Luiz, 1953Supremo Tribunal Federal (STF): a constitucionalidade e alcance da "Lei de Ficha Limpa"Luiz Fux.342.64Artigo de revista
2013 Samuel FilhoSuspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continuaSamuel Filho.341.28Artigo de revista
2012 Gomes, André Luis da SilvaA ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha LimpaAndré Luis da Silva Gomes.341.336Artigo de revista
2012 Carvalho Junior, Jonas Lopes deA autonomia dos tribunais de contas e a lei da ficha limpaJonas Lopes de Carvalho Junior.341.28Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoA garantia de acesso ao poder político pela vitória eleitoral: a legitimação judicial do poder do cidadãoJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.2534Artigo de revista
2012, 2011 Mascarenhas, Rodrigo Tostes de AlencarA Lei da "ficha limpa": uma responsabilidade prospectiva?Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.341.281 Artigo de revista
2012 Faria, Fernando de CastroA perda de mandato eletivo: decisão judicial e soberania popularFernando de Castro Faria.341.2842Livro
2012 Santana, Jair EduardoA propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpaJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.2849Artigo de revista
2012 Toledo, Gislaine Barbosa deAs eleições municipais versus Lei da ficha limpaGislaine Barbosa de Toledo e Renata Lopes de Castro Bonavolontá.341.28Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola.341.281 Artigo de revista
2012, 2011 Machado, WesleiCódigo eleitoral: anotado pelas bancas examinadoras : Cespe, FCC, Vunesp, entre outrasWeslei Machado, Marcos Carvalhedo.341.28 Livro
2012, 2010 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraConsiderações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º, I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10)Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.341.281 Artigo de revista
2012 Domingues Filho, JoséFicha limpa: uma condição de elegibilidadeJosé Domingues Filho.341.281Livro
2012 Dallagnol, MaritâniaFicha limpa e condutas vedadasMaritânia Dallagnol.341.28Artigo de revista
2012 Sarzi, Angélica PrevedelloFicha limpa nos poderes executivo e legislativo municipalpor Angélica Prevedello Sarzi.341.28Artigo de revista
2012 Garcia, MariaInterpretação da constituição e a "Lei da ficha limpa"Maria Garcia.341.2Artigo de revista
2012 Cunha, Luciano Feres Fonseca daLei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucionalLuciano Feres Fonseca da Cunha.341.281Artigo de revista
2012 Cantero, Bianca Lorena DiasO princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoralBianca Lorena Dias Cantero.341.28Artigo de revista
2012, 2011 Zilio, Rodrigo LópezPotencialidade, gravidade e proporcionalidade: uma análise do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90Rodrigo López Zilio.341.281 Artigo de revista
2012 Pinheiro, Maria Cláudia BucchianeriUso e abuso dos meios de comunicação social: a (delicada) relação entre candidatos e os veículos de rádio e de televisãopor Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.341.28492Artigo de revista
2011 Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin.341.336Livro
2011 Espíndola, Ruy SamuelA lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentávelRuy Samuel Espíndola.341.28 Artigo de revista
2011 Oliveira Filho, Flávio Lúcio Fernandes deAnálise constitucional da Lei complementar nº 135/10Flávio Lúcio Fernandes de Oliveira Filho.341.3Artigo de revista
2011 Penteado, RicardoAs inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010Ricardo Penteado.341.28 341.281 Artigo de revista
2011 Emerenciano, FranciscoDireito eleitoral brasileiro: teoria e práticaFrancisco Emerenciano.341.28Livro
2011 Lins, Rodrigo Martiniano AyresDireito eleitoral descomplicadoRodrigo Martiniano Ayres Lins.341.28Livro
2011 Difini, Luiz Felipe SilveiraDiretrizes para Projeto de Novo Código EleitoralLuiz Felipe Silveira Difini.341.28Artigo de revista
2011 Carvalho Filho, Líbero Penello deFicha limpa: a decisão do Supremo Tribunal e seus reflexos na sociedadepor Líbero Penello de Carvalho Filho.341.28Artigo de revista
2011 Almeida, João Batista deFicha limpa : a lei veio para ficarpor João Batista de Almeida.341.28Artigo de revista
2011 Lima, Rogério Medeiros Garcia deFicha limpa e o STFRogério Medeiros Garcia de Lima.341.281Artigo de revista
2011 Scarpino Junior, Luiz EugenioFicha limpa nas eleições de 2012Luiz Eugenio Scarpino Junior.341.28Artigo de revista
2011 Decomain, Pedro RobertoInelegibilidade, rejeição de contas e ação anulatóriaPedro Roberto Decomain.341.281Artigo de revista
2011 Neves, Angela Cignachi BaetaJulgamento da ficha limpaAngela Cignachi Baeta.341.28Artigo de revista
2011 Andrade, Josevando SouzaLei da Ficha Limpa: análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionaisJosevando Souza Andrade.341.281Artigo de revista
2011 Boverio, Thiago FernandesOs reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidadeThiago Fernandes Boverio.341.281Artigo de revista
2011 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936O STF e o princípio da moralidadeAlmir Pazzianotto Pinto.341.2Artigo de revista
2011 Leite Filho, JoséReforma eleitoralJosé Leite Filho, Juraci Guimarães Junior.341.28Livro
2011 Lucena, CláudioSupremo nó num egrégio pingo d'águapor Cláudio Lucena.340Artigo de revista
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua"Ficha Limpa" & questões constitucionais: "Direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.281Artigo de revista
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua"Tirica, pior que tá, ná fica!" - ou "fica"?: Maluf, Roriz, Garotinho, Jáder Barbalho, Cássio Cunha Lima, Capiberibe e a Lei do Ficha Limpa - a nulidade de votos no sistema proporcional com a Lei do Ficha Limpa ou outra causa : diferença entre fase da AIRC (registro de candidatura) e a fase da AIME/RDC (após as eleições)Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Cerqueira.341.28Artigo de revista
2010 Magri, Cinthia Hialys KoziuraA "lei da ficha limpa" e a aplicabilidade do princípio da preucaçãoCinthia Hialys Koziura Magri.341.281Artigo de revista
2010 Carvalho, Kildare GonçalvesA justiça eleitoral não é apenas legal, mas, sobretudo, moralKildare Gonçalves Carvalho.341.2842Artigo de revista
2010 Peleja Júnior, Antonio VelosoA LC n. 135 e a restrição à capacidade eleitoral passivapor Antônio Veloso Peleja Júnior.341.28Artigo de revista
2010 Bernardes Júnior, José AlcioneA Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa): uma análise jurídico-constitucionalJosé Alcione Bernardes Júnior.341.281Artigo de revista
2010 Lewandowski, Ricardo, 1948A Lei da Ficha Limpa sob a visão de um juristaEnrique Ricardo Lewandowski.341.41Artigo de revista
2010 Banhos, Sérgio SilveiraA renúncia na Lei Complementar nº 135 e o princípio da proteção à confiançaSérgio Silveira Banhos.341.28Artigo de revista
2010 Lafetá, Cyntia CarneiroAvanços no processo eleitoral e na democracia: motivo de orgulho do povo brasileiroCyntia Carneiro Lafetá.341.2843Artigo de revista
2010 Almeida Filho, AgassizCondenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidênciaAgassiz Almeida Filho.341.281Artigo de revista
2010 Karpstein, Carla CristineConsiderações acerca das contas eleitorais e do art. 30-ACarla Cristine Karpstein.341.28492Artigo de revista
2010 Cantero, Bianca Lorena DiasConsiderações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código EleitoralBianca Lorena Dias Cantero.341.2842Artigo de revista
2010 Motta, Ivan MartinsConsiderações sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste anoIvan Martins Motta.341.28Artigo de revista
2010 Brozoza, EdsonCrimes eleitorais: conhecê-los para não cometê-los : comentários descomplicadosEdson Brozoza.341.2841Livro
2010 Porto, Walter Costa, 1937Eleições 2010: que constatações e lições ficaram após o seu encerramento?por Walter Costa Porto.341.28Artigo de revista
2010 Bezerra, Ademar MendesFicha limpaAdemar Mendes Bezerra.341.28Artigo de revista
2010 Souza, Cid Marconi Gurgel deFicha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídicaCid Marconi Gurgel de Souza.341.28Artigo de revista
2010 Cavalcante Junior, OphirFicha limpa: a vitória da sociedade : comentários à lei complementar 135-2010Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Senador Demóstenes Torres.341.281 341.28 Livro
2010 Silveira, Túlio Belchior Mano daFicha limpa: constitucionalidade e presunção de inocênciaTúlio Belchior Mano da Silveira.341.281Artigo de revista
2010 Malheiros, ArnaldoInelegibilidades nas eleições de 2010: lei complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da constituiçãoArnaldo Malheiros.341.281Artigo de revista
2010 Sousa, Marcos César Minuci deJudicialização das eleições: os eleitores de togaMarcos César Minuci de Sousa.341.28Artigo de revista
2010 Ramayana, MarcosLei da ficha limpa. ValidadeMarcos Ramayana.341.281Artigo de revista
2010 Santiago, Paulo RubemLei da ficha limpa e o combate à corrupçãoPaulo Rubem Santiago.341.559Folheto
2010 Leal, Saul TourinhoLeis políticas casuísticas: EUA e BrasilSaul Tourinho Leal.341.29Artigo de revista
2010 Penteado, RicardoNotas sobre as novas inelegibilidades: lei complementar nº 135/2010 que alterou a lei complementar nº 64/1990Ricardo Penteado.341.281Artigo de revista
2010 Boson, ErikO direito fundamental ao governante probo, a análise da vida pregressa do candidato e a presunção de inocência/não culpa: uma análise à luz da Lei da "Ficha Limpa"Erik Boson.341.281Artigo de revista
2010 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.281 Artigo de revista
2010 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936O projeto "ficha-limpa": questões polêmicasCarlos Mário da Silva Velloso.341.41Artigo de revista
2010 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaReformas eleitorais comentadas: lei N. 12.034/2009Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira.341.28Livro
2009 Heckmann, Bernardo Henrique de MendonçaA aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa sob a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e uma projeção do possível posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidadeBernardo Henrique de Mendonça Heckmann.341.281Artigo de revista
2009 Silva, Edson Ricardo daA vida pregressa como condição de elegibilidadeEdson Ricardo da Silva.341.28Artigo de revista
2009 Fernandes, Ronaldo Sérgio ChavesDos efeitos da decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivoRonaldo Sérgio Chaves Fernandes.341.2841Artigo de revista

2021-08-20T21:18:13.000Z [ 960772 ]