Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa - 135/10 :: Legislação::Lei Complementar 135/2010 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Borges, Maria Cecília	Irregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeito	Maria Cecília Borges.	340		Artigo de revista
2020	Vilela, Julianne da Nóbrega	Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade	Julianne da Nóbrega Vilela.	341.385		Livro
2019	Salgado, Eneida Desiree	Art. 21 e reforma político-partidária	Eneida Desiree Salgado.	341.28	Art. 26-C	Artigo de revista
2019, 2017, 2014, 2011	Simão Neto, Calil	Improbidade administrativa: teoria e prática	Calil Simão.	341.336		Livro
2019	Bier, Clerilei Aparecida	O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas e a aplicabilidade da Lei da ficha limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais	Clerilei Aparecida Bier, Thaisy Maria Assing.	341.281		Artigo de revista
2018	Marin, Tâmera Padoin Marques	A corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya Sen	Tâmera Padoin Marques Marin.	341.55172		Artigo de revista
2018	Penteado, Ricardo	Candidatura sem partido, uma análise de constitucionalidade	Ricardo Penteado, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.	341.28431		Artigo de revista
2018	Baccarin, Antonio	Cargos em comissão e a Constituição Federal	Antonio Baccarin.	341.33		Artigo de revista
2018, 2011	Agra, Walber de Moura	Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais	Walber de Moura Agra.	341.281		Artigo de revista
2018	Espíndola, Ruy Samuel	Direito eleitoral: a efetividade dos direitos políticos fundamentais de voto e de candidatura	Ruy Samuel Espíndola.	341.28		Livro
2018	Pessuti, Orlando Moisés Fischer	Inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas públicas: uma análise a partir da teoria da ponderação de princípios de Robert Alexy	Orlando Moisés Fischer Pessuti.	341.281		Artigo de revista
2018, 2016	Carvalho, Volgane Oliveira	Manual das inelegibilidades: condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade na jurisprudência atual do TSE	Volgane Oliveira Carvalho.	341.281		Livro
2018, 2015	Yarshell, Flávio Luiz	Novo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?	Flávio Luiz Yarshell.	341.28		Artigo de revista
2018	Carreiro, Genilson Rodrigues	Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais	Genilson Rodrigues Carreiro.	341.4326		Artigo de revista
2018, 2012	Agra, Walber de Moura	Temas polêmicos do direito eleitoral	Walber de Moura Agra.	341.28		Livro
2017	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	As penas na Lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectos	Luiz Manoel Gomes Junior, Miriam Fecchio Chueiri.	341.336		Artigo de revista
2017	Nascimento, Leandro Maciel do	Considerações acerca da competência para julgamento das contas dos prefeitos à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal	Leandro Maciel do Nascimento.	341.2		Artigo de revista
2017	Lyra, Lorena	Jurisdição constitucional sobre as atribuições dos tribunais de contas à luz da hermenêutica constitucional	Lorena Lyra, Mayara de Andrade Santos Travassos.	341.385		Artigo de revista
2016	Paula, Jônatas Luiz Moreira	(I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (AIME e RCED)	Jônatas Luiz Moreira Paula, Leonardo Fernandes de Souza.	341.2841		Artigo de revista
2016	Marques, Geraldo Kautzner	A condenação criminal na primeira instância da Justiça Militar e seus efeitos políticos	Geraldo Kautzner Marques.	341.76		Artigo de revista
2016	Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo	A Lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação	Bárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti.	341.28		Artigo de revista
2016, 2014	Bernardi, Dieison Picin Soares	Curso didático de direito eleitoral	Dieison Picin Soares Bernardi.	341.28		Livro
2016	Coêlho, Marcus Vinícius Furtado	Direito eleitoral, direito processual eleitoral e direito penal eleitoral	Marcus Vinícius Furtado Coêlho.	341.28		Livro
2016, 2012	Drumond, Clésio Mucio	Eleições municipais: a legislação passo a passo	Clésio Mucio Drumond, Clermon Augusto Drumond.	341.28		Livro
2016	Kim, Richard Pae	Fundamentalidade dos direitos políticos: elegibilidade e inelegibilidade	Richard Pae Kim.	341.28		Artigo de revista
2016	Maldonado, Helio Deivid Amorim	Inelegibilidade decorrente da simulação de desfazimento de vínculo conjugal ou união estável: uma proposta de encontro da técnica processual adequada à tutela do direito material dentro da hermenêutica filosófica (importância da extensão dos limites objetivos da coisa julgada segundo o novo CPC)	Helio Deivid Amorim Maldonado.	341.281		Artigo de revista
2016	Barbosa, Marcela Vila Nova de Almeida	Inelegibilidade por rejeição de contas: análise pragmática à luz da jurisprudência do TSE e do STF	Marcela Vila Nova de Almeida Barbosa.	341.281		Artigo de revista
2016, 2015	Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino	O controle de convencionalidade da Lei da ficha limpa: direitos políticos e inelegibilidades	Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.	341.281		Livro
2016	Espíndola, Ruy Samuel	Prescrição da pena criminal e inelegibilidade: temas inexplorados e futuros overruling's na jurisprudência do TSE	Ruy Samuel Espíndola.	341.281		Artigo de revista
2015	Bincovski, Hallenxandrey Marx	A inelegibilidade para os militares	Hallexandrey Marx Bincovski.	341.281		Artigo de revista
2015	Coutinho, Doris de Miranda	A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contas	Doris de Miranda Coutinho.	341.385		Artigo de revista
2015	Figueiredo, Marcelo	Democracia e controle eleitoral na era do constitucionalismo transnacional	Marcelo Figueiredo.	341.234		Artigo de revista
2015, 2012	Barreiros Neto, Jaime	Direito eleitoral: voltado para os concursos de analista dos TREs e TSE	Jaime Barreiros Neto, Rafael Barretto.	341.28		Livro
2015, 2014, ..., 2012, 2011	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	Direito eleitoral esquematizado	Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira ; coordenador Pedro Lenza.	341.28		Livro
2015	Santos, Sérgio Honorato dos	Irregularidade insanável que importa em inelegibilidade	Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.	341.281		Artigo de revista
2015	Silva, André Garcia Xerez	Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade	André Garcia Xerez Silva.	341.28		Artigo de revista
2015	Yarshell, Flávio Luiz	Novo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?	Flávio Luiz Yarshell. --	341.28		Artigo de revista
2015	Saadi, Ricardo Andrade	Recuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômica	Ricardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.	341.55		Artigo de revista
2015	Balestero, Gabriela Soares	Reforma política e o poder judiciário: questões polêmicas	Gabriela Soares Balestero.	341.256		Livro
2015	Frazão, Carlos Eduardo	Revisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF	Carlos Eduardo Frazão.	341.281		Artigo de revista
2014	Schio, Sheila Melina Galski	A aplicabilidade da LC Nº 135/2010 no combate à corrupção	Sheila Melina Galski, Natalia Gimenes Pinzon.	341.28		Artigo de revista
2014	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	A lei da ficha limpa	Carlos Valder do Nascimento.	341.281		Livro
2014	Altenfelder, Ruy	As eleições, a ética e o futuro	Ruy Martins Altenfelder Silva.	341.3527		Artigo de revista
2014	Bandeira, João Adolfo Ribeiro	Atuação dos tribunais de contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa	João Adolfo Ribeiro Bandeira, José Polycarpo de Negreiros Leite.	341.385		Artigo de revista
2014	Pereira, Marivaldo de Castro	Avanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democracia	Marivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.	341.559		Artigo de revista
2014, 2013	Moraiz, Breno Ferreira	A vitória da democracia brasileira: Lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa	Breno Ferreira Moraiz, Eliana Maria Pereira da Fonseca, Silvana Nobre de Lima Cabral.	341.281		Artigo de revista
2014	Waldschmidt, Hardy	Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013	por Hardy Waldschmidt.	341.281		Artigo de revista
2014	Pinto, Luiz Djalma	Comentários à Lei da ficha limpa	Djalma Pinto, Elke Braid Petersen.	341.281		Livro
2014	Pinto Júnior, Nilo Ferreira	Direito eleitoral e moralidade: a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade	Nilo Ferreira Pinto Júnior.	341.281		Livro
2014	Conceição, Tiago de Menezes	Direitos políticos fundamentais: a sua suspensão por condenação criminal e por improbidade administrativa	Tiago de Menezes Conceição.	341.28		Livro
2014	Pereira, José James Gomes	Direitos políticos positivos	José James Gomes Pereira.	341.28		Artigo de revista
2014	Carneiro, André Luiz de Andrade	Eleições 2014 - os efeitos da Lei da Ficha Limpa começam a ser notados	André Luiz de Andrade Carneiro.	341.281		Artigo de revista
2014	Aris, Thalita Abdala	Improbidade administrativa no direito eleitoral	Thalita Abdala Aris.	341.281		Livro
2014	Rocha, Aline Fonseca	Inelegibilidade por rejeição de contas: uma análise à luz da proporcionalidade	Aline Fonseca Rocha.	341.281		Artigo de revista
2014	Santos, Luciano Caparroz Pereira dos	Lei da ficha limpa: interpretação jurisprudencial	Luciano Caparroz Pereira dos Santos, Olivia Raposo da Silva Telles.	341.281		Livro
2014	Lima, Rogério Medeiros Garcia de	Lei da ficha limpa e a conjuntura brasileira	Rogério Medeiros Garcia de Lima.	341.281		Artigo de revista
2014	Pazzaglini Filho, Marino, 1943	Lei de inelegibilidade comentada: legislação e jurisprudência atualizadas, leis da ficha limpa e da minirreforma eleitoral	Marino Pazzaglini Filho.	341.281		Livro
2014	Kim, Richard Pae	O conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão	Richard Pae Kim, Valéria do Vale Porto.	341.3		Artigo de revista
2014	Marin, Brunna Helouise	O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexos na jurisprudência formada nas eleições 2012	Brunna Helouise Marin.	341.281		Artigo de revista
2014	Klein, Antonio Carlos	Os partidos políticos e o paradoxo da democracia representativa	Antonio Carlos Klein.	341.29		Artigo de revista
2014, 2012	Pereira, Luiz Márcio	Propaganda política: questões práticas relevantes e temas controvertidos da propaganda eleitoral	Luiz Márcio Pereira, Rodrigo Molinaro.	341.28492		Livro
2013, 2012	Duarte, Renata Miranda	A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010	Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.	341.336		Artigo de revista
2013	Aguiar, Darlan Gomes de	A inelegibilidade decorrente do julgamento de prestação de contas: análise do disposto na alínea G do inciso I da Lei Complementar nº 64/90	Darlan Gomes de Aguiar, Ricardo Estrela Lima.	341.281		Artigo de revista
2013	Magalhães, Bruno Barata	A inelegibilidade por rejeição de contas e seus limites	Bruno Barata Magalhães, Carlos Young Tolomei.	341.281		Artigo de revista
2013	Vargas, Rogério da Silva de	A inelegibilidade prevista na alínea D do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 e a interpretação jurisprudencial no TRE-RS e no TSE - Eleições 2012	Rogério da Silva de Vargas, Marília Medeiros Piantá.	341.281		Artigo de revista
2013	Vieira, Raphael Ricardo M. A	A lei complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio	Raphael Ricardo M. A. Vieira.	341.28		Artigo de revista
2013	Arimatéia, Priscilla de Cássia Lima Mattos	A Lei da Ficha Limpa à luz da Constituição da República de 1988	Priscilla de Cássia Lima Mattos Arimatéia.	341.281		Artigo de revista
2013	Marin, Brunna Helouise	As alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)	Brunna Helouise Marin.	341.281		Artigo de revista
2013	Jorge, Flávio Cheim	A suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais e atribuição de efeito suspensivo aos recursos	Flávio Cheim Jorge, Ludgero F. Liberato dos Santos.	341.281	Art. 26-C	Artigo de revista
2013, 2012	Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores	Condições de elegibilidade e inelegibilidades	Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.	341.281		Artigo de revista
2013	Simeão, Álvaro Osório do Valle	Descrição e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei da ficha limpa	Álvaro Osório do Valle Simeão.	341.281		Artigo de revista
2013	Figueiredo, Marcelo	Direito à probidade administrativa: a lei da ficha limpa : um alento e bom caminho, mas ainda insuficiente : uma análise comparada Brasil-Colômbia	Marcelo Figueiredo.	341.336		Artigo de revista
2013	Domingues, Hermano Martins	Direitos humanos, Ficha Limpa e jurisdição constitucional: o entendimento do Supremo Tribunal Federal 25 anos depois da constituição cidadã	Hermano Martins Domingues.	341.281		Artigo de revista
2013	Salgado, Eneida Desiree	Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais	Eneida Desiree Salgado, Eduardo Borges Araújo.	341.281		Artigo de revista
2013	Portela, Joel Coelho Ferreira	Ficha limpa e judicialização da política: sobre o recurso extraordinário n° 633703 e a PEC 33/2011	Joel Coelho Ferreira Portela.	341.41		Artigo de revista
2013	Panutto, Peter	Inelegibilidades: um estudo dos direitos políticos diante da lei da ficha limpa	Peter Panutto.	341.281		Livro
2013	Espíndola, Ruy Samuel	Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular: a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica	Ruy Samuel Espíndola.	341.281		Artigo de revista
2013	Esmeraldo, Elmana Viana Lucena	Manual dos candidatos e partidos políticos	Elmana Viana Lucena Esmeraldo.	341.28		Livro
2013	Talamini, Eduardo	Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa	Eduardo Talamini.	341.336		Artigo de revista
2013	Ribeiro, Rafael de Almeida	Nomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismo	Rafael de Almeida Ribeiro.	341.333		Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato	Flávio C. de Toledo Júnior.	341.225		Artigo de revista
2013	Carvalho Junior, Jonas Lopes de	Os tribunais de contas e a lei eleitoral	Jonas Lopes de Carvalho Junior.	341.2		Artigo de revista
2013	Maldonado, Helio Deivid Amorim	Potencialidade lesiva nas ações eleitorais	Helio Deivid Amorim Maldonad.	341.28		Artigo de revista
2013	Agra, Walber de Moura	Revisitações teóricas ao Recurso contra expedição de diploma	Walber de Moura Agra.	341.28		Artigo de revista
2013	Fux, Luiz, 1953	Supremo Tribunal Federal (STF): a constitucionalidade e alcance da "Lei de Ficha Limpa"	Luiz Fux.	342.64		Artigo de revista
2013	Samuel Filho	Suspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continua	Samuel Filho.	341.28		Artigo de revista
2012	Gomes, André Luis da Silva	A ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha Limpa	André Luis da Silva Gomes.	341.336		Artigo de revista
2012	Carvalho Junior, Jonas Lopes de	A autonomia dos tribunais de contas e a lei da ficha limpa	Jonas Lopes de Carvalho Junior.	341.28		Artigo de revista
2012	Santana, Jair Eduardo	A garantia de acesso ao poder político pela vitória eleitoral: a legitimação judicial do poder do cidadão	Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.	341.2534		Artigo de revista
2012, 2011	Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar	A Lei da "ficha limpa": uma responsabilidade prospectiva?	Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.	341.281		Artigo de revista
2012	Faria, Fernando de Castro	A perda de mandato eletivo: decisão judicial e soberania popular	Fernando de Castro Faria.	341.2842		Livro
2012	Santana, Jair Eduardo	A propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpa	Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.	341.2849		Artigo de revista
2012	Toledo, Gislaine Barbosa de	As eleições municipais versus Lei da ficha limpa	Gislaine Barbosa de Toledo e Renata Lopes de Castro Bonavolontá.	341.28		Artigo de revista
2012	Copola, Gina	A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa	Gina Copola.	341.281		Artigo de revista
2012, 2011	Machado, Weslei	Código eleitoral: anotado pelas bancas examinadoras : Cespe, FCC, Vunesp, entre outras	Weslei Machado, Marcos Carvalhedo.	341.28		Livro
2012, 2010	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra	Considerações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º, I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10)	Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.	341.281		Artigo de revista
2012	Domingues Filho, José	Ficha limpa: uma condição de elegibilidade	José Domingues Filho.	341.281		Livro
2012	Dallagnol, Maritânia	Ficha limpa e condutas vedadas	Maritânia Dallagnol.	341.28		Artigo de revista
2012	Sarzi, Angélica Prevedello	Ficha limpa nos poderes executivo e legislativo municipal	por Angélica Prevedello Sarzi.	341.28		Artigo de revista
2012	Garcia, Maria	Interpretação da constituição e a "Lei da ficha limpa"	Maria Garcia.	341.2		Artigo de revista
2012	Cunha, Luciano Feres Fonseca da	Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional	Luciano Feres Fonseca da Cunha.	341.281		Artigo de revista
2012	Cantero, Bianca Lorena Dias	O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral	Bianca Lorena Dias Cantero.	341.28		Artigo de revista
2012, 2011	Zilio, Rodrigo López	Potencialidade, gravidade e proporcionalidade: uma análise do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90	Rodrigo López Zilio.	341.281		Artigo de revista
2012	Pinheiro, Maria Cláudia Bucchianeri	Uso e abuso dos meios de comunicação social: a (delicada) relação entre candidatos e os veículos de rádio e de televisão	por Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.	341.28492		Artigo de revista
2011	Copola, Gina	A improbidade administrativa no direito brasileiro	Gina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin.	341.336		Livro
2011	Espíndola, Ruy Samuel	A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável	Ruy Samuel Espíndola.	341.28		Artigo de revista
2011	Oliveira Filho, Flávio Lúcio Fernandes de	Análise constitucional da Lei complementar nº 135/10	Flávio Lúcio Fernandes de Oliveira Filho.	341.3		Artigo de revista
2011	Penteado, Ricardo	As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010	Ricardo Penteado.	341.28 341.281		Artigo de revista
2011	Emerenciano, Francisco	Direito eleitoral brasileiro: teoria e prática	Francisco Emerenciano.	341.28		Livro
2011	Lins, Rodrigo Martiniano Ayres	Direito eleitoral descomplicado	Rodrigo Martiniano Ayres Lins.	341.28		Livro
2011	Difini, Luiz Felipe Silveira	Diretrizes para Projeto de Novo Código Eleitoral	Luiz Felipe Silveira Difini.	341.28		Artigo de revista
2011	Carvalho Filho, Líbero Penello de	Ficha limpa: a decisão do Supremo Tribunal e seus reflexos na sociedade	por Líbero Penello de Carvalho Filho.	341.28		Artigo de revista
2011	Almeida, João Batista de	Ficha limpa : a lei veio para ficar	por João Batista de Almeida.	341.28		Artigo de revista
2011	Lima, Rogério Medeiros Garcia de	Ficha limpa e o STF	Rogério Medeiros Garcia de Lima.	341.281		Artigo de revista
2011	Scarpino Junior, Luiz Eugenio	Ficha limpa nas eleições de 2012	Luiz Eugenio Scarpino Junior.	341.28		Artigo de revista
2011	Decomain, Pedro Roberto	Inelegibilidade, rejeição de contas e ação anulatória	Pedro Roberto Decomain.	341.281		Artigo de revista
2011	Neves, Angela Cignachi Baeta	Julgamento da ficha limpa	Angela Cignachi Baeta.	341.28		Artigo de revista
2011	Andrade, Josevando Souza	Lei da Ficha Limpa: análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionais	Josevando Souza Andrade.	341.281		Artigo de revista
2011	Boverio, Thiago Fernandes	Os reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade	Thiago Fernandes Boverio.	341.281		Artigo de revista
2011	Pinto, Almir Pazzianotto, 1936	O STF e o princípio da moralidade	Almir Pazzianotto Pinto.	341.2		Artigo de revista
2011	Leite Filho, José	Reforma eleitoral	José Leite Filho, Juraci Guimarães Junior.	341.28		Livro
2011	Lucena, Cláudio	Supremo nó num egrégio pingo d'água	por Cláudio Lucena.	340		Artigo de revista
2010	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	"Ficha Limpa" & questões constitucionais: "Direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.	341.281		Artigo de revista
2010	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	"Tirica, pior que tá, ná fica!" - ou "fica"?: Maluf, Roriz, Garotinho, Jáder Barbalho, Cássio Cunha Lima, Capiberibe e a Lei do Ficha Limpa - a nulidade de votos no sistema proporcional com a Lei do Ficha Limpa ou outra causa : diferença entre fase da AIRC (registro de candidatura) e a fase da AIME/RDC (após as eleições)	Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Cerqueira.	341.28		Artigo de revista
2010	Magri, Cinthia Hialys Koziura	A "lei da ficha limpa" e a aplicabilidade do princípio da preucação	Cinthia Hialys Koziura Magri.	341.281		Artigo de revista
2010	Carvalho, Kildare Gonçalves	A justiça eleitoral não é apenas legal, mas, sobretudo, moral	Kildare Gonçalves Carvalho.	341.2842		Artigo de revista
2010	Peleja Júnior, Antonio Veloso	A LC n. 135 e a restrição à capacidade eleitoral passiva	por Antônio Veloso Peleja Júnior.	341.28		Artigo de revista
2010	Bernardes Júnior, José Alcione	A Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa): uma análise jurídico-constitucional	José Alcione Bernardes Júnior.	341.281		Artigo de revista
2010	Lewandowski, Ricardo, 1948	A Lei da Ficha Limpa sob a visão de um jurista	Enrique Ricardo Lewandowski.	341.41		Artigo de revista
2010	Banhos, Sérgio Silveira	A renúncia na Lei Complementar nº 135 e o princípio da proteção à confiança	Sérgio Silveira Banhos.	341.28		Artigo de revista
2010	Lafetá, Cyntia Carneiro	Avanços no processo eleitoral e na democracia: motivo de orgulho do povo brasileiro	Cyntia Carneiro Lafetá.	341.2843		Artigo de revista
2010	Almeida Filho, Agassiz	Condenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidência	Agassiz Almeida Filho.	341.281		Artigo de revista
2010	Karpstein, Carla Cristine	Considerações acerca das contas eleitorais e do art. 30-A	Carla Cristine Karpstein.	341.28492		Artigo de revista
2010	Cantero, Bianca Lorena Dias	Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral	Bianca Lorena Dias Cantero.	341.2842		Artigo de revista
2010	Motta, Ivan Martins	Considerações sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano	Ivan Martins Motta.	341.28		Artigo de revista
2010	Brozoza, Edson	Crimes eleitorais: conhecê-los para não cometê-los : comentários descomplicados	Edson Brozoza.	341.2841		Livro
2010	Porto, Walter Costa, 1937	Eleições 2010: que constatações e lições ficaram após o seu encerramento?	por Walter Costa Porto.	341.28		Artigo de revista
2010	Bezerra, Ademar Mendes	Ficha limpa	Ademar Mendes Bezerra.	341.28		Artigo de revista
2010	Souza, Cid Marconi Gurgel de	Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica	Cid Marconi Gurgel de Souza.	341.28		Artigo de revista
2010	Cavalcante Junior, Ophir	Ficha limpa: a vitória da sociedade : comentários à lei complementar 135-2010	Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Senador Demóstenes Torres.	341.281 341.28		Livro
2010	Silveira, Túlio Belchior Mano da	Ficha limpa: constitucionalidade e presunção de inocência	Túlio Belchior Mano da Silveira.	341.281		Artigo de revista
2010	Malheiros, Arnaldo	Inelegibilidades nas eleições de 2010: lei complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da constituição	Arnaldo Malheiros.	341.281		Artigo de revista
2010	Sousa, Marcos César Minuci de	Judicialização das eleições: os eleitores de toga	Marcos César Minuci de Sousa.	341.28		Artigo de revista
2010	Ramayana, Marcos	Lei da ficha limpa. Validade	Marcos Ramayana.	341.281		Artigo de revista
2010	Santiago, Paulo Rubem	Lei da ficha limpa e o combate à corrupção	Paulo Rubem Santiago.	341.559		Folheto
2010	Leal, Saul Tourinho	Leis políticas casuísticas: EUA e Brasil	Saul Tourinho Leal.	341.29		Artigo de revista
2010	Penteado, Ricardo	Notas sobre as novas inelegibilidades: lei complementar nº 135/2010 que alterou a lei complementar nº 64/1990	Ricardo Penteado.	341.281		Artigo de revista
2010	Boson, Erik	O direito fundamental ao governante probo, a análise da vida pregressa do candidato e a presunção de inocência/não culpa: uma análise à luz da Lei da "Ficha Limpa"	Erik Boson.	341.281		Artigo de revista
2010	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpa	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.281		Artigo de revista
2010	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	O projeto "ficha-limpa": questões polêmicas	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.41		Artigo de revista
2010	Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua	Reformas eleitorais comentadas: lei N. 12.034/2009	Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira.	341.28		Livro
2009	Heckmann, Bernardo Henrique de Mendonça	A aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa sob a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e uma projeção do possível posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade	Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann.	341.281		Artigo de revista
2009	Silva, Edson Ricardo da	A vida pregressa como condição de elegibilidade	Edson Ricardo da Silva.	341.28		Artigo de revista
2009	Fernandes, Ronaldo Sérgio Chaves	Dos efeitos da decisão de procedência da ação de impugnação de mandato eletivo	Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes.	341.2841		Artigo de revista

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