Brasil

Federal

Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010

04/06/2010

Lei da Ficha Limpa

LCP-135-2010-06-04 , LEI DA FICHA LIMPA

Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135

2010-06-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=135&ementa=2&data=20100604 ]

2010-06-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-publicacaooriginal-127428-pl.html ]

2010-06-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572890/publicacao/15757624 ]