Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
Data
04/06/2010
Apelido
Lei da Ficha Limpa
Apelido
LCP-135-2010-06-04 , LEI DA FICHA LIMPA
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=135&ementa=2&data=20100604 ]
Publicação Original
2010-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2010/leicomplementar-135-4-junho-2010-606575-publicacaooriginal-127428-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572890/publicacao/15757624 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Yarshell, Flávio LuizNovo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?Flávio Luiz Yarshell. --341.28Artigo de revista

2022-06-25T05:58:49.000Z [ 1046284 ]