Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008
Data
19/12/2008
Apelido
LCP-128-2008-12-19
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2008-12-19;128
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=128&ementa=2&data=20081219 ]
Publicação Original
2008-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2008/leicomplementar-128-19-dezembro-2008-584953-publicacaooriginal-107817-pl.html ]
Publicação Original
2008-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572883/publicacao/15745951 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Almeida, Fernanda Cabral deComo o discurso do empreendedorismo serve às novas formas de organização do trabalho?Fernanda Cabral de Almeida.342.65188Artigo de revista
2017 Martins Júnior, Lázaro AlvesIncongruências do artigo 45-A da Lei nº 8.212, de 1991Lázaro Alves Martins Júnior.341.6Artigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.341.392Artigo de revista
2015 Fonseca, Maria HemíliaA nova Lei do microempreendedor: uma alternativa para a redução do trabalho informal e para a promoção do trabalho decente?Maria Hemília Fonseca, Raquel Moraes Barros Chaddad.342.65188Artigo de revista
2013 Chrispim, Anna Carla DuarteA efetividade da Lei Complementar nº 123/2006 para implementar a redução da informalidadeAnna Carla Duarte Chrispim, Geraldo Paes Pessoa.341.39Artigo de revista
2013 Nunes, Claudia Ribeiro PereiraAnálise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e as suas relações negociais no BrasilClaudia Ribeiro Pereira Nunes.342.22Artigo de revista
2013 Constanzi, Rogério NagamineInclusión de los trabajadores por cuenta propia en el régimen de previsión social en el BrasilRogério Nagamine Constanzi, Edvaldo Duarte Barbosa, Julimar da Silva Bichara.342.65188Artigo de revista
2013 Braga, Márcia Bello de OliveiraO microempreendedor individual (MEI) nas licitaçõesMárcia Bello de Oliveira Braga.341.3527Artigo de revista
2012 Mello, Sergio Renato deEstudo sobre a prescrição e a decadência na Lei de custeio da seguridade socialSergio Renato de Mello.341.62Art. 46Artigo de revista
2012 Pereira Júnior, Jessé TorresResponsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obrasJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.144 Artigo de revista
2011 Silva, Ruthe Raquel CunhaSensibilidade do direito no trabalho informal: aplicação do princípio da solidariedadeRuthe Raquel Cunha Silva, Tânia Milayde Cunha Silva.342.65188Artigo de revista
2009 Santos, Carlos Fernando Fecchio dosA conversão do registro do empresário individual em sociedade empresária e da sociedade simples em empresário individual: análise ao artigo 10 da LC 128/2008Carlos Fernando Fecchio dos Santos.342.2Art. 10Artigo de revista
2009 Pastore, José, 1935Microempreendedor individualJosé Pastore.341.39Artigo de revista
2009 Lynch, Maria AntonietaMicroempreendedor individualMaria Antonieta Lynch, Saulo de Tarso Muniz dos Santos.341.39Artigo de revista
2009 Nunes, Renata GomesMicroempreendedor individualRenata Gomes Nunes.341.39 Artigo de revista

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