Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
Data
29/06/2001
Apelido
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei de Atualização Monetária do FGTS
Apelido
LCP-110-2001-06-29
Ementa
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/06/2001. p. 1
Publicação Original
2001-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=110&ementa=2&data=20010629 ]
Publicação Original
2001-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-110-29-junho-2001-334547-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572865/publicacao/15713994 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Zambitte, FábioA inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001Fábio Zambitte Ibrahim, Agatha Accorsi Voss.341.397Art. 1°Artigo de revista
2017, 2015 Harada, Kiyoshi, 1941A perpetuação da contribuição social instituída pela Lei complementar n. 110/01Kiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2016 Sarraf, Thiago Omar Cislinschi FahedA contribuição destinada à recomposição do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controleThiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf.341.3974Art. 1°Artigo de revista
2016 Santos Junior, José Carlos dosA ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)José Carlos dos Santos Junior.342.6Artigo de revista
2015 Jung, UlissesA decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001Ulisses Jung, Luiza Perez.341.3974Art. 1°Artigo de revista
2015 Jung, UlissesA decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001Ulisses Jung, Luiza Perez.341.3974Art. 2°Artigo de revista
2015 Jung, UlissesA decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001Ulisses Jung, Luiza Perez.341.3974Art. 3°Artigo de revista
2015 Jesus, Alessandra Pinheiro Rodrigues D'Aquino deA exigibilidade da contribuição social geral do art. 1º da LC no 110/2001Alessandra Pinheiro Rodrigues D'Aquino de Jesus.341.39Artigo de revista
2015 Silva, Lilian Rodrigues daFGTS: contribuintes têm a possibilidade de restituir valores pagos sobre a multa extra de 10%Lilian Rodrigues da Silva.341.39Artigo de revista
2015 Cunha, Leonardo Dias daIlegitimidade da contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS exigida do empregador na ocorrência de despedida de funcionário, sem justa causa: art. 1º da LC nº 110/01Leonardo Dias da Cunha.341.39Art. 1°Artigo de revista
2015 Zappelini, Thiago MondoInconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo artigo 1º da Lei complementar nº 110/2201 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursosThiago Mondo Zappelini, Vicente Lisboa Capella.341.3974Artigo de revista
2014 Piscitelli, TathianeA contribuição criada pela Lei complementar 110/2001 deve ser extinta?Tathiane Piscitelli, William Roberto Crestani.341.39Artigo de revista
2014 Pinto, Bruno ReisA contribuição prevista na Lei complementar nº 110/2001 e sua revogação automática com o exaurimento de sua finalidadeBruno Reis Pinto.341.397Artigo de revista
2014 Andreoli, Angela Patrícia FerreiraDo novo debate acerca da constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110-01Angela Patrícia Ferreira Andreoli.341.39Art. 1°Artigo de revista
2014 Andreoli, Angela Patrícia FerreiraDo novo debate acerca da constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110-01Angela Patrícia Ferreira Andreoli.341.39Art. 2°Artigo de revista
2014 Andreoli, Angela Patrícia FerreiraDo novo debate acerca da constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110-01Angela Patrícia Ferreira Andreoli.341.39Art. 3°Artigo de revista
2014 Moreira, André Mendes, 1979Inconstitucionalidade superveniente da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de despedida sem jsuta causa, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, face ao atingimento de sua finalidadeAndré Mendes Moreira, César Vale Estanislau.341.397Artigo de revista
2014 Raupp, Henrique SantosO tributo "adicional ao FGTS" da Lei complementar nº 110/2001 e suas "várias" inconstitucionalidadesHenrique Santos Raupp, Emerson Vioncek.341.397Artigo de revista
2014 Silva, Danny Monteiro daPadece a contribuição social do Art. 1º da Lei complementar 110, de 2001, de exaurimento de sua finalidade ou de insconstitucionalidade superveniente?Danny Monteiro da Silva.341.39Artigo de revista
2014 Ferreira Neto, Arthur MariaVícios supervenientes na cobrança da contribuição do FGTS criada pela LC 110/2001Arthur Maria Ferreira Neto.341.39Artigo de revista
2013 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, § 2º, do art. 149 - EC no 33/2001)Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2013 Carvalho, Josiane Meneses deFundo de Garantia do Tempo de Serviço: mensagem n. 301/13Josiane Meneses de Carvalho.342.6Artigo de revista
2013 Almas, Paula Elizabeth de SouzaLC n. 110/01: Exaurimento da finalidade da multa de 10% do FGTSPaula Elizabeth de Souza Almas.341.39Artigo de revista
2013 Dinelly, ClarisseMulta do FGTS é insconstitucionalClarisse Dinelly.342.6Artigo de revista
2008 Cordeiro, André Felipe de BarrosReflexões sobre a natureza do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoAndré Felipe de Barros Cordeiro.341.39827Artigo de revista
2008 Santos, Gevany Manoel dosSúmula vinculante e reclamaçãoGevany Manoel dos Santos.341.205Livro
2007 Reis, Palhares Moreira, 1930As primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federalpor Palhares Moreira Reis.341.2Artigo de revista
2007 Ferreira Neto, Arthur MDa impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001Arthur M. Ferreira Neto.341.3974Artigo de revista
2007 Queiroz, Cid Heráclito deFGTS: a ovelha negra do PACCid Heráclito de Queiroz.342.6Artigo de revista
2007 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Lei complementar n. 110/01: termo de adesão previsto nos arts. 4° a 6° da referida lei : multa de 40% : princípio da segurança jurídica e irretroatividade das leis : prazo prescricional : ato jurídico perfeito e acabado, art. 5°, XXXVI, da CF : Supremo Tribunal FederalMelchíades Rodrigues Martins.342.6 Artigo de revista
2007 Rodrigues Neto, SylvioLei complementar n. 110/2001: reflexos jurídicos nos campos trabalhista e tributárioSylvio Rodrigues Neto, Rodrigo Forcenette.342.6Artigo de revista
2007 Andrade, José Maria de SouzaReflexões sobre a actio nata e a prescrição relativamente aos expurgos inflacionários dos planos "Verão" e "Collor I"José Maria de Souza Andrade. --342.68Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkmimCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006 Dutra, Maria Zuíla LimaContribuições sociais e o princípio da afetação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMaria Zuíla Lima Dutra. --341.39Artigo de revista
2006, 2002 Martins, Sérgio Pinto, 1963Expurgos inflacionários: diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTSSérgio Pinto Martins.342.6526 Artigo de revista
2006 França, Milton de Moura, 1942Prescrição: multa de 40% do FGTS : termo inicial : alcance da Lei Complementar nº 110/01Milton de Moura França. --342.6 Artigo de revista
2006 Lora, Ilse Marcelina BernardiPrescrição da diferença da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários342.6526Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Prescrição da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários342.6526Artigo de revista
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima.342.6 Livro
2005 Fonseca, Rodrigo Dias daOs expurgos inflacionários e a prescrição do direito: as diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTSRodrigo Dias da Fonseca. --342.68Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2004 Duart, Juliana BracksA multa do FGTS e as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários342.68Art. 4°Artigo de revista
2004 Ilha, Carlos Alberto GodoyAs controvérsias oriundas da lei complementar n. 110/2001342.6Artigo de revista
2004, 2003 Maciel, José Alberto Couto, 1936Expurgos inflacionários sobre os quarenta por cento: uma nova visão342.6 Art. 4°Artigo de revista
2004, 2003 Emanuelli, Ana PaolaFGTS: expurgos inflacionários; atualização monetária da conta vinculada; indenização compensatória de 40%Ana Paola Emanuelli.342.6 Artigo de revista
2003 Oliveira, Luiz Edgar Ferraz deAspectos processuais da Lei complementar n. 110/2001 na justiça do trabalhoLuiz Edgar Ferraz de Oliveira.342.688Artigo de revista
2003 Gomes, Fábio RodriguesExpurgos inflacionários, LC n. 110/01 e indenização compensatória de 40%: uma análise racional à luz da ConstituiçãoFábio Rodrigues Gomes.342.6 Artigo de revista
2003 Fluminhan, Vinícius PachecoFGTS - Planos econômicos e diferenças na multa por demissão desmotivada: considerações sobre a prescrição bienalVinícius Pacheco Fluminhan.342.6Art. 4°Artigo de revista
2003 Salvador, LuizFGTS - prescriçãoLuiz Salvador.342.6Artigo de revista
2003, 2002 Dias, Carlos Eduardo OliveiraO "maior acordo do mundo" e seus reflexos no contrato de trabalhoCarlos Eduardo Oliveira Dias.342.6 Artigo de revista
2003 Prunes, José Luiz Ferreira, 1935O Acréscimo nas contas do FGTSJosé Luiz Ferreira Prunes.342.6Artigo de revista
2002 Viana, Victor César FalcãoA inconstitucionalidade das novas contribuições instituídas pela Lei complementar nº 110/2001Victor César Falcão Viana.341.39Artigo de revista
2002 Prado, Flávio Augusto DumontA Lei complementar 110/2001 e inconstitucionalidade das exações por ela instituídas341.39Artigo de revista
2002 Schroder, Tiago MarandubaA Lei Complementar n. 110/01 e a Lei n. 8.036/90Tiago Maranduba Schroder.342.6Art. 1°Artigo de revista
2002 Schroder, Tiago MarandubaA Lei Complementar n. 110/01 e a Lei n. 8.036/90Tiago Maranduba Schroder.342.6Art. 2°Artigo de revista
2002 Dallazem, Dalton LuizAs contribuições sociais criadas pela lei Complementar Nº 110/01 e uma interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTSDalton Luiz Dallazem, Gonçalo Bonet Allage.341.397Art. 1°Artigo de revista
2002 Dallazem, Dalton LuizAs contribuições sociais criadas pela lei Complementar Nº 110/01 e uma interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTSDalton Luiz Dallazem, Gonçalo Bonet Allage.341.397Art. 2°Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaAs contribuições sociais instituídas pela LC 110/01 analisadas sob o enfoque da finalidade, eficácia temporal (anterioridade e irretroatividade), extrafiscalidade e bases de cálculoRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2002 Martins, Marcelo GuerraAs novas contribuições ao FGTSMarcelo Guerra Martins.341.39Artigo de revista
2002 Araújo, Alexandre BleggiAs novas exações tributárias instituidas pela Lei complementar nº 110/01Alexandre Bleggi Araújo.341.39Art. 1°Artigo de revista
2002 Araújo, Alexandre BleggiAs novas exações tributárias instituidas pela Lei complementar nº 110/01Alexandre Bleggi Araújo.341.39Art. 2°Artigo de revista
2002 Souza, Leandro Marins deAs teratológicas "contribuições sociais para o FGTS" criadas pela Lei complementar nº 110, de 29 de junho de 2001Leandro Marins de Souza, Rodrigo Caramori Petry.341.3986Artigo de revista
2002 Cavallazzi Filho, TulloAtualidades do novo direito empresarialTullo Cavallazzi Filho.342.2Livro
2002 Florestano Neto, MiguelBreve estudo acerca da Lei complementar 110/01Miguel Florestano Neto.341.39861Artigo de revista
2002 Barroso, Liliane NetoBreves considerações acerca da lei complementar nº 110/01Liliane Neto Barroso, João Caetano Muzzi Filho.341.397Art. 1°Artigo de revista
2002 Barroso, Liliane NetoBreves considerações acerca da lei complementar nº 110/01Liliane Neto Barroso, João Caetano Muzzi Filho.341.397Art. 2°Artigo de revista
2002 Castro, Araújo AldemárioBreves considerações acerca das exações instituídas pela Lei complementar 110/2001Araújo Aldemário Castro.341.2533Artigo de revista
2002 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Contribuições instituídas pela Lei complementar nº 110/01José Wilson Ferreira Sobrinho.341.398Artigo de revista
2002 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Contribuições para o FGTS nas conciliações de litígioMarly A. Cardone.341.39861Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviçoKiyoshi Harada.341.394Art. 1°Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviçoKiyoshi Harada.341.394Art. 2°Artigo de revista
2002 Trindade, Diogo de AzevedoContribuições Sociais Vinculadas ao FGTS: flagrante inconstitucionalidadeDiogo de Azevedo Trindade.340Artigo de revista
2002 Schroder, Tiago MarandubaFGTS : a multa moratória, a LC 110/01 e a Lei n. 8.036/90Tiago Maranduba Schroder.342.6Art. 1°Artigo de revista
2002 Schroder, Tiago MarandubaFGTS : a multa moratória, a LC 110/01 e a Lei n. 8.036/90Tiago Maranduba Schroder.342.6Art. 2°Artigo de revista
2002 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesFGTS: em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Vittorio Cassone.342.6 Artigo de revista
2002 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Fundo de garantia do tempo de serviço - diferença decorrentes dos índices expurados dos planos econômicos do governo federal- reflexos na cessação do contrato de trabalho - indenização de 20% (culpa recíproca) e 40% (dispensa sem justa causa)Melchíades Rodrigues Martins.342.6526Artigo de revista
2002 Ramos, Ubiratan PiresJustiça do Trabalho MultifuncionalUbiratan Pires Ramos.342.68Artigo de revista
2002 Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926Lei complementar nº 110/2001: diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS : Responsabilidade do empregador : PrescriçãoPaulo Emílio Ribeiro de Vilhena.342.6526Artigo de revista
2001 Cassone, Vittorio, 1939A contribuição social instituída pela Lei complementar nº 110/2001Vittorio Cassone.341.62Artigo de revista
2001 Martins, Maurício RauppAcordo do FGTS: um alertaMaurício Raupp Martins.342.6Artigo de revista
2001 João, Paulo SérgioA dívida do fgts e os efeitos trabalhistas da vigência da Lei complementar n. 110, de 29 de junho de 2001Paulo Sérgio João.342.6Artigo de revista
2001 Ommati, José Emílio MedauarA Impossibilidade da Criação de Imposto Afetado a um Fundo: a lei complementar nº. 110/2001 e o princípio da proporcionalidade no Direito TributárioJosé Emílio Medauar Ommati.341.39861Artigo de revista
2001 Mattos, Aroldo Gomes deA natureza jurídica das contribuições sociais ao FGTS instituídas pela LC nº 110/2001Aroldo Gomes de Mattos.341.39862Artigo de revista
2001 Tavares, Alexandre MacedoA natureza tributária das contribuições do FGTS e a Lei complementar nº 110/01Alexandre Macedo Tavares.341.39862Artigo de revista
2001 Pistori, Milena Inês SivieriConstitucionalidade da lei complementar nº 110, de 29.6.01Milena Inês Sivieri Pistori.341.2Artigo de revista
2001 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloContribuições para o fgts da Lei complementar nº 110/2001: princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa; inconstitucionalidadesFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.394Artigo de revista
2001 Lima, Cleverson Oliveira AlarconContribuições sociais para o FGTS: afronta à constituição e desrespeito aos cidadãosCleverson Oliveira Alarcon Lima.341.62Artigo de revista
2001 Romita, Arion SayãoCrédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do fgts. reflexo na obrigação do empregador de pagar indenização de 40% na despedida sem justa causa. Prazo prescricional. alcance da quitação dada pelo empregado (parecer)Arion Sayão Romita.342.6Artigo de revista
2001 Calsoni, Roque MessiasExpurgos inflacionários do FGTS: reflexos na indenização pela cessação do contrato de trabalhoRoque Messias Calsoni.342.6526Artigo de revista
2001 Maciel, José Alberto Couto, 1936FGTS: inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei complementar n. 110/2001José Alberto Couto Maciel.341.39 342.6 Artigo de revista
2001 Cichella, EdsonFGTS complementar: uma análise crítica e jurídica da Lei complementar nº 110/71Edson Cichella.341.622Artigo de revista
2001 Lima, Maria Ednalva deInconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sociais ao FGTS, criadas pela Lei complementar nº 110/2001Maria Ednalva de Lima.341.39862Artigo de revista
2001 Maciel, José Alberto Couto, 1936Inconstitucionalidade e ilegalidades da Lei complementar n. 110/2001José Alberto Couto Maciel.341.39 Artigo de revista
2001 Alves, Marcos Joaquim GonçalvesNovas contribuições sociais para o FGTSMarcos Joaquim Gonçalves Alves.341.624Artigo de revista
2001 Meato, Luís Alberto MendonçaNovas questões em torno do FGTSLuís Alberto Mendonça Meato.342.6526Artigo de revista
2001 Souza, Ricardo ConceiçãoO expurgo inflacionário do FGTS será suportado pelas empresasRicardo Conceição Souza, Maristela Miglioli Sabbag.341.39862Artigo de revista
2001 Sampaio, Júnia Roberta GouveiaO FGTS as inconstitucionalidades da lei complementar nº 110/01 e o abuso do poder de legislarJúnia Roberta Gouveia Sampaio.341.39862Artigo de revista
2001 Jardim, Eduardo Marcial FerreiraOs novos gravames para o FGTS e as impropriedades inversas na Lei complementar nº 110/2001Eduardo Marcial Ferreira Jardim.341.39862Artigo de revista

2021-08-20T21:17:07.000Z [ 783272 ]