Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
Data
29/06/2001
Apelido
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei de Atualização Monetária do FGTS
Apelido
LCP-110-2001-06-29 , Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 195/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 49/2001 : Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/06/2001. p. 1
Publicação Original
2001-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=110&ementa=2&data=20010629 ]
Publicação Original
2001-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-110-29-junho-2001-334547-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572865/publicacao/15713994 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Queiroz, Cid Heráclito deFGTS: a ovelha negra do PACCid Heráclito de Queiroz.342.6Artigo de revista
2007 Rodrigues Neto, SylvioLei complementar n. 110/2001: reflexos jurídicos nos campos trabalhista e tributárioSylvio Rodrigues Neto, Rodrigo Forcenette.342.6Artigo de revista
2007 Andrade, José Maria de SouzaReflexões sobre a actio nata e a prescrição relativamente aos expurgos inflacionários dos planos "Verão" e "Collor I"José Maria de Souza Andrade. --342.68Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkmimCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006 Dutra, Maria Zuíla LimaContribuições sociais e o princípio da afetação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMaria Zuíla Lima Dutra. --341.39Artigo de revista
2006 França, Milton de Moura, 1942Prescrição: multa de 40% do FGTS : termo inicial : alcance da Lei Complementar nº 110/01Milton de Moura França. --342.6 Artigo de revista
2006 Lora, Ilse Marcelina BernardiPrescrição da diferença da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários342.6526Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Prescrição da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários342.6526Artigo de revista
2005 Fonseca, Rodrigo Dias daOs expurgos inflacionários e a prescrição do direito: as diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTSRodrigo Dias da Fonseca. --342.68Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2004 Duart, Juliana BracksA multa do FGTS e as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários342.68Art. 4°Artigo de revista
2004 Ilha, Carlos Alberto GodoyAs controvérsias oriundas da lei complementar n. 110/2001342.6Artigo de revista
2004, 2003 Maciel, José Alberto Couto, 1936Expurgos inflacionários sobre os quarenta por cento: uma nova visão342.6 Art. 4°Artigo de revista
2002 Prado, Flávio Augusto DumontA Lei complementar 110/2001 e inconstitucionalidade das exações por ela instituídas341.39Artigo de revista
2002 Cavallazzi Filho, TulloAtualidades do novo direito empresarialTullo Cavallazzi Filho.342.2Livro

2023-01-28T03:05:24.000Z [ 875024 ]