Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000
Data
14/07/2000
Apelido
LCP-103-2000-07-14
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-14;103
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=103&ementa=2&data=20000714 ]
Publicação Original
2000-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-103-14-julho-2000-371495-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572858/publicacao/15793486 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Moura, Rodrigo Leandro deImpactos da nova lei de pisos salariais estaduaisRodrigo Leandro de Moura, Marcelo Cortes Neri. --342.6544Livro

2022-06-25T05:45:57.000Z [ 902654 ]