Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999
Data
22/12/1999
Apelido
LCP-100-1999-12-22
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-22;100
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=100&ementa=2&data=19991222 ]
Publicação Original
1999-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-100-22-dezembro-1999-372528-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572855/publicacao/15673945 ]

Doutrina Referenciada


2022-06-25T05:46:04.000Z [ 903577 ]