Brasil

Federal

Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999

22/12/1999

LCP-100-1999-12-22

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-22;100

1999-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=100&ementa=2&data=19991222 ]

1999-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-100-22-dezembro-1999-372528-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572855/publicacao/15673945 ]