Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999
Data
22/12/1999
Apelido
LCP-100-1999-12-22
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-22;100
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=100&ementa=2&data=19991222 ]
Publicação Original
1999-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-100-22-dezembro-1999-372528-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572855/publicacao/15673945 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Souza, Artur Leandro Veloso deContas de governo e o déficit financeiro: peculiaridades das contas de governo, o cancelamento dos restos a pagar e a depuração do passivoArtur Leandro Veloso de Souza ; prefácio: Regis Fernandes de Oliveira ; introdução: Tathiane Piscitelli ; posfácio: Harrison Leite.341.38Livro
2015, 2013 Copola, GinaAs subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento?Gina Copola.341.382 Art. 17Artigo de revista
2013, 2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321 Art. 4° § 3°Artigo de revista
2013, 2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321 Art. 21Artigo de revista
2013, 2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321 Art. 42Artigo de revista
2013, 2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321 Art. 50 inciso IIIArtigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321Art. 4° § 3°Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321Art. 21Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321Art. 42Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração diretaFlávio C. de Toledo Júnior.341.321Art. 50 inciso IIIArtigo de revista
2012 Câmara, Delano Carneiro da CunhaO ISS e algumas questões polêmicasDelano Carneiro da Cunha Câmara.341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Alves, Anna Emília CordelliImportação de serviços. Impossibilidade da tributação pelo ISS em decorrência do critério constitucional da origem do serviço341.39635Artigo de revista
2003 Ribeiro, Jorge Alberto PeresA interpretação da lei complementar n. 100/99 sobre a alíquota máxima para o ISSJorge Alberto Peres Ribeiro.340Artigo de revista
2003 Gomes, Maria de FátimaA lei complementar (LC) 116/03 e a indigitada revogação do art. 9º do decreto-lei (DL) 406/68Maria de Fátima Gomes.341.39635Artigo de revista
2003 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971Lei complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN)Marcelo Magalhães Peixoto.341.39Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifárioIves Gandra da Silva Martins.341.39635 Art. 1° § 4°Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifárioIves Gandra da Silva Martins.341.39635 Art. 1° § 5°Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifárioIves Gandra da Silva Martins.341.39635 Art. 167Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização: necessidade de repasse ao preço tarifárioIves Gandra da Silva Martins.341.39635 Art. 175Artigo de revista
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroCobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscalJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39635Artigo de revista
2001 Mangieri, Francisco RamosISS: teoria, prática e questões polêmicas: ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaFrancisco Ramos Mangieri.341.39635Livro
2001 Chiesa, ClélioO critério especial do ISSQN e a questão da sua incidência ou não sobre a locação de bens movéisClélio Chiesa.341.39635Artigo de revista
2000 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Concessão de rodovias: ISS - convênio entre municipios e concessionário para majoração de alíquota - anterioridade - conceitos jurídicos indeterminados - necessidade de lei (parecer)Cesar A. Guimarães Pereira.341.353Artigo de revista
2000 Mélega, Luiz, 1913Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza: ISS, alterações, Lei complementar nº 100, de 22.12.1999Luiz Mélega.341.39635Artigo de revista
2000 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)ISS, conflitos de competência: tributação de serviços e as decisões do STJAires F Barreto.341.39635Artigo de revista

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