Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 1999
Data
20/12/1999
Apelido
LCP-99-1999-12-20
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-20;99
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=99&ementa=2&data=19991220 ]
Publicação Original
1999-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-99-20-dezembro-1999-372527-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572854/publicacao/15793718 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2016, ..., 2010, 2006 Koch, DeonísioManual do ICMS: comentários à lei complementar 87/96 atualizadaDeonisio Koch. --341.39 341.396 Livro
2004 Mattos, Aroldo Gomes deICMS - mercadorias ou bens do ativo fixo ou permanente: aquisição e revendaAroldo Gomes de Mattos. --341.39632Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
2003 Reis, Carlos Eduardo dosO Direito ao crédito de ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo e ao uso ou consumo em face das sucessivas alterações promovidas no texto da Lei Complementar nº 87/96Carlos Eduardo dos Reis.341.39Artigo de revista

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