Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=99&ementa=2&data=19991220 ]
Publicação Original
1999-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-99-20-dezembro-1999-372527-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572854/publicacao/15793718 ]