Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998
Data
26/02/1998
Apelido
LCP-95-1998-02-26
Ementa
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/02/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=95&ementa=2&data=19980226 ]
Publicação Original
1998-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1998/leicomplementar-95-26-fevereiro-1998-363948-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572850/publicacao/15771437 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956Tempus regit actum !: breves considerações acerca do direito internacional diante da entrada em vigor da lei nº 11.232/05Elpídio Donizetti Nunes.340.3Art. 8°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 7°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 8°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 9°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IArtigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IIIArtigo de revista
2006 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945As imperfeições legislativas e suas conseqüências: o problema da insegurança jurídicaValdemar Pereira da Luz. --341.272Livro
2006 Waisberg, IvoCédula de crédito bancário hipotecária: Lei n. 10.931/2004 : (In)constitucionalidade342.234Art. 18Artigo de revista
2006 Klippel, Bruno Avila GuedesDa incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especialBruno Avila Guedes Klippel. --341.46219Art. 22 inciso IIArtigo de revista
2006 Klippel, Bruno Avila GuedesDa incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especialBruno Avila Guedes Klippel. --341.46219Art. 101 § 3°Artigo de revista
2006 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínuaIves Gandra da Silva Martins Filho. --341.41 Artigo de revista
2006 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínuaIves Gandra da Silva Martins Filho. --341.41 Art. 11Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daCertidão negativa de tributos como requisito para o pagamento de precatório judicial: primeiras reflexõesLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46Artigo de revista
2005 Calanzani, José JoãoLei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma341.39104Artigo de revista
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2004 Régis, Mário Luiz DelgadoProblemas de direito intertemporal: breves considerações sobre as disposições finais e transitórias do novo código civil brasileiroCapítulo de Livro
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Artigo de revista

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