Brasil

Federal

Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997

01/10/1997

LCP-90-1997-10-01

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-10-01;90

1997-10-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/1997. p. 21909
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1997/leicomplementar-90-1-outubro-1997-363944-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572845/publicacao/15781646 ]