Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/1996. p. 8367 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/05/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=86&ementa=2&data=19960514 ]
Publicação Original
1996-05-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-86-14-maio-1996-363605-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572841/publicacao/15651083 ]