Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
Data
14/05/1996
Apelido
LCP-86-1996-05-14
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-05-14;86
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-05-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/1996. p. 8367
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/05/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=86&ementa=2&data=19960514 ]
Publicação Original
1996-05-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-86-14-maio-1996-363605-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572841/publicacao/15651083 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2005 Farias, Rodrigo NóbregaAção de impugnação de mandato eletivo: análise do instrumento constitucional à luz das Resoluções 21.634/04 e 21.635/04 do TSERodrigo Nóbrega Farias ; [prefácio do Ministro J.P. Sepúlveda Pertence]. --341.2842 Livro
1997 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950Ação Rescisoria EleitoralPedro Henrique Tavora Niess.341.2842Livro

2023-01-28T03:11:00.000Z [ 901711 ]