Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
Data
14/05/1996
Apelido
LCP-86-1996-05-14
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-05-14;86
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-05-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/1996. p. 8367
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/05/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=86&ementa=2&data=19960514 ]
Publicação Original
1996-05-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-86-14-maio-1996-363605-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572841/publicacao/15651083 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2005 Farias, Rodrigo NóbregaAção de impugnação de mandato eletivo: análise do instrumento constitucional à luz das Resoluções 21.634/04 e 21.635/04 do TSERodrigo Nóbrega Farias ; [prefácio do Ministro J.P. Sepúlveda Pertence]. --341.2842 Livro
2008, 2005, 2002 Lima, José Edvaldo Albuquerque deAção rescisória nos tribunaisJosé Edvaldo Albuquerque de Lima.341.4658 Art. 1°Livro
2008, 2005, 2002 Lima, José Edvaldo Albuquerque deAção rescisória nos tribunaisJosé Edvaldo Albuquerque de Lima.341.4658 Art. 2°Livro
2008, 2005, 2002 Lima, José Edvaldo Albuquerque deAção rescisória nos tribunaisJosé Edvaldo Albuquerque de Lima.341.4658 Art. 3°Livro
2002 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições 2002: roteiro completo e prático para as eleições de 06 de outubro de 2002 : legislação completa e atualizada : resoluções do TSEUlisses Maia.341.28Livro
2002 Pimenta, José CarlosProcesso eleitoral e controle jurisdicionalJosé Carlos Pimenta.341.28Livro
2001 Born, Rogério CarlosOs limites da ação rescisória no direito eleitoralRogério Carlos Born.341.28 Artigo de revista
2000 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A ação rescisória na visão do STF e do TSE e outras anotaçõesPedro Henrique Távora Niess.341.4658Artigo de revista
1998 Costa, Tito, 1922Ação rescisoria no Direito EleitoralTito Costa.341.28 Artigo de revista
1997 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950Ação Rescisoria EleitoralPedro Henrique Tavora Niess.341.2842Livro
1996 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950Ação rescisória no direito eleitoralPedro Henrique Távora Niess.341.4658 Artigo de revista

2020-10-02T17:49:57.000Z [ 809953 ]