Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996
Data
18/01/1996
Apelido
LCP-84-1996-01-18
Ementa
Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-01-18;84
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-01-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/01/1996. p. 841
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/01/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=84&ementa=2&data=19960118 ]
Publicação Original
1996-01-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1996/leicomplementar-84-18-janeiro-1996-449372-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-01-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572839/publicacao/15713901 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Becho, Ricardo LopesTributação das cooperativasRenato Lopes Becho.342.226Livro
2015 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Contribuição previdenciária de cooperativasGeorgenor de Sousa Franco Filho, Georgenor de Sousa Franco Neto.341.39861Artigo de revista
2014 Poffo, Marco AurélioINSS não incide sobre serviços prestados por cooperativas de trabalhoMarco Aurélio Poffo, Guilherme Kim Moraes.341.39861Artigo de revista
2012 Cezarotti, GuilhermeAnálise da aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais para instituições financeirasGuilherme Cezarotti.341.39Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteContribuições previdenciárias e verbas controvérsias: gueltaOscar Valente Cardoso.341.39861Artigo de revista
2009 Kerbauy, LuísA previdência na área rural: benefício e custeioLuís Kerbauy.341.62Livro
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesContribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)Daniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39861Artigo de revista
2006 Perlingeiro, Rubem Tadeu C. 1936Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços de cooperativa: equiparação de sócio de sociedade simples cooperada a cooperado pessoa físicaRubem Tadeu C. Perlingeiro. --341.67221Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Campelo, EstenioCooperativas de trabalho: relação de empregoEstenio Campelo. --342.6501Livro
2005 Miranda, Danilo RibeiroIncidência de contribuição previdenciária sobre honorários advocatícios e periciaisDanilo Ribeiro Miranda.341.67Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2004 Tôrres, Heleno TaveiraRegime constitucional do cooperativismo e a exigência de contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalhoHeleno Taveira Tôrres. --341.39861Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Remuneração para efeitos da medida provisória n. 83/02Wladimir Novaes Martinez.341.6221Artigo de revista
2003 Varanda, RodrigoA inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela lei nº 9.876/99, cobrada das empresas tomadoras de serviços de cooperativas de trabalhoRodrigo Varanda.341.39341Artigo de revista
2003 Delgado Gutierrez, MiguelExclusão das empresas optantes pelo Simples da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento instituída pela Lei 9.711/98Miguel Delgado Gutierrez.341.39Artigo de revista
2003 Bahena, MarcosJuizados especiais criminais: tira-teima : [Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 : comentado artigo por artigo, legislação, ementas, jurisprudência]Marcos Bahena.341.41926Livro
2002 Mello, Carlos André Ribas deA contribuição social a cargo dos contratantes de cooperativas de trabalho e sua compatibilidade com a constituiçãoCarlos André Ribas de Mello.341.39Artigo de revista
2002, 1996 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Medidas liminares e elementos co-naturais do sistema de tutela jurídicaJ.E. Carreira Alvim.341.4611 Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Direito tributário: temas pontuaisJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.3908Livro
2001, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195, par. 4. da Constituição Federal: inconstitucionalidade da Lei complementar n. 84/96Ives Gandra da Silva Martins.341.39861 Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.39861Artigo de revista
2001 Fonseca, NeySeguridade social: empresas de seguro - corretores - lei complementar nº 84-96Ney Fonseca.341.61Artigo de revista
2000 Somm, Daimar PauloA inconstitucional exação instituida pela lei nº 9.876/99Daimar Paulo Somm.341.62Artigo de revista
2000 Franco, AdonilsonEmpresas sem empregados: indevida contribuição ao PIS, Cofins e CSLLAdonilson Franco.342.654Artigo de revista
2000 Neves, Marcio CalvetInconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituiçãoMarcio Calvet Neves.341.39632Artigo de revista
2000 Tavares, Alexandre MacedoLei nº 9.876/99: a desoneração tributária das cooperativas de trabalho e a subsequente criação de nova contribuição para as empresas tomadoras de serviço e suas injuricidadesAlexandre Macedo Tavares.342.6Artigo de revista
2000 Ortiz, Marcos TranchesiPessoas jurídicas tomadoras de serviços prestado por cooperativa do trabalho: nova e polêmica contribuição previdenciária criada pela nº 9.876/99Marcos Tranchesi Ortiz, Paulo Roberto Andrade.341.62Artigo de revista
1999 Lopes, Mauro Luis RochaA competência da União Federal para instituir novas contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade socialMauro Luis Rocha Lopes.341.39331Artigo de revista
1999 Mélega, Luiz, 1913A Lei Complementar n. 84 de 18.1.1996 e as decisões do Supremo Tribunal FederalLuiz Mélega.341.39861Artigo de revista
1999 Brito, Edvaldo, 1937Cofins e Pis/Pasep: conceito de faturamento e de receita bruta; CPMF : questionamentos jurídicosEdvaldo Brito.340.11Artigo de revista
1999 Alves, Keila Camargo PinheiroContribuição previdenciária: profissional autônomo: contrato de prestação de serviçosKeila Camargo Pinheiro Alves.341.39861Artigo de revista
1999 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Questões tributárias atuais no Supremo Tribunal FederalCarlos Mário da Silva Velloso.341.39103Artigo de revista
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Igreja e a Lei complementar n. 84/96341.67Capítulo de Livro
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Estudos de direitoSergio Pinto Martin.340Livro
1998 Barbuda, AfonsoOs Ocupantes de Cargos em Comissão e a Obrigatoriedade da Contribuição PrevidenciáriaAfonso Barbuda.341.3355Artigo de revista
1998 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retenção, por parte do co-obrigado, de contribições não recolhidas pelo passivo originalWladimir Novaes Martinez.341.39341Artigo de revista
1997 Gonçalves, Antonio ManoelA Lei Complementar 84/9Antonio Manoel Gonçalves.341.62Artigo de revista
1997 Morschbacher, JoséA Nova contribuição social da lc n. 84/96: InconstitucionalidadeJosé Morschbacher.341.3974Artigo de revista
1997 Campanile, Vinicius TadeuAs Contribuições Sociais e a Lei Complementar 84/9Vinicius Tadeu Campanile.341.62Artigo de revista
1997 Farias, Paulo José LeiteConstitucionalidade da contribuição social cobrada das cooperativas de trabalho, nos termos da lei complementar n. 84, de 19 de janeiro de 1996Paulo José Leite Farias.341.39861Artigo de revista
1997 Presta, Sergio Luiz BContribuição previdenciária: lei complementar n. 84/96; divergências constitucionaisSergio Luiz B Presta.341.39861Artigo de revista
1997 Cunha, Arlindo Felipe daContribuição Social Instituida Pela Lei Complementar 84/9Arlindo Felipe da Cunha.341.39861Artigo de revista
1997 Maia, Alexandre AguiarLc n. 84/96: sua InconstitucionalidadeAlexandre Aguiar Maia.341.3974Artigo de revista
1997 Franco, AdonilsonLei complementar 84/9Adonilson Franco.341.62Artigo de revista
1997 Queiroz, Carlos Alberto Ramos Soares deManual da Cooperativa de Serviços e Trabalho: os cuidados, formas de constituição, riscos, beneficios, legislação e vantagensCarlos Alberto Ramos Soares de Queiro.342.6Livro
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Novas contribuições na seguridade socialWladimir Novaes Martine.341.62Livro
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigação da Igreja Perante a Lei Complementar n. 84/96Wladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
1996 Silva, Augusto Cesar Pereira daA Contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores e autonomos: novas inconstitucionalidadesAugusto Cesar Pereira da Silva.Artigo de revista
1996 Kantor, PauloA Contribuição Instituida pela LC 84/96Paulo Kantor.341.39861Artigo de revista
1996 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956A Contribuição previdenciaria da lei complementar n. 84/96José Wilson Ferreira Sobrinho.341.61215Artigo de revista
1996 Souza, Hamilton Dias de, 1944A Exigência Instituida Pela Lei Complementar n. 84/96Hamilton Dias de Souza.341.39861Artigo de revista
1996 Malgarin, Claudio AlvesA Inconstitucionalidade da nova contribuição socialClaudio Alves Malgarin.341.3974Artigo de revista
1996 Hernandez, Fernanda GuimarãesA Lei Complementar 84, de 18.01.96: sujeição as restrições do inc. 1 do art. 154 cf e inexequibilidade por falta de regulamentação da aplicação do princípio da não cumulatividadeFernanda Guimarães Hernandez.341.39861Artigo de revista
1996 Garcia, Fatima Fernandes de SouzaA Lei complementar 84/96 e o financiamento da seguridade socialFatima Fernandes de Souza Garcia.341.39861Artigo de revista
1996 Krakowiak, LeoA Lei complementar n.84/96 em Face dos Principios Constitucionais da Anterioridade e da IsonomiaLeo Krakowiak.341.39861Artigo de revista
1996 Silveira, Eduardo Teixeira daBreves Comentários Sobre a Lei Complementar 84/96Eduardo Teixeira da Silveira.341.39861Artigo de revista
1996 Farias, Paulo José LeiteConstitucionalidade e Características da Contribuição Social Residual Instituida na Lei Complementar n. 84Paulo José Leite Farias.341.39861Artigo de revista
1996 Lopes Filho, OsirisContra-mão constitucionalOsiris Lopes Filho.341.39861Artigo de revista
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Contribuição a seguridade social criada pela lei complementar n. 84/ 96Sérgio Pinto Martins.341.3974Artigo de revista
1996 Veiga Junior, Marcello Uchoa daContribuição previdênciaria sobre pagamentos a autonomos, avulsos e dirigentes de empresas: inconstitucionalidade da lei complementar 84/96 e da legislação que a regulamentaMarcello Uchoa da Veiga Junior.341.39861Artigo de revista
1996 Henares Neto, HalleyContribuição previdenciaria sobre remunerações pagas a autonomos e administradores: analise da lei complementar 84/9Halley Henares Neto.341.39861Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição Previdenciaria Sobre Retribuições a Empresarios, Autonomos, Avulsos etc: comentarios a lei complementar n. 84/9Wladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
1996 Cassone, Vittorio, 1939Contribuições Sociais Instituidas Pela Lei Complementar n. 84/96Vittorio Cassone.341.3974Artigo de revista
1996 Rocha, Valdir de Oliveira, 1951Direitos constitucionais a liberdade de contribuição de seguridade social sobre pagamentos feitos a trabalhadores autonomoValdir de Oliveira Rocha.341.39861Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Empresário autônomo e avulso: Contribuição previdenciária ; implicações práticas e jurídicas da lei complementar n. 84/9Wladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
1996 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (5. : 1996Grandes temas da atualidadeCoordenação Geral, Fugimi Yamashita.341.39Livro
1996 Balera, WagnerNotas Sobre a Lei Complementar 84/96Wagner Balera.341.39861Artigo de revista
1996 Monteiro, Meire Lúcia GomesObrigações empresariais da Lei complementar n. 84/96Meire Lúcia Gomes Monteiro.341.3974Artigo de revista
1996 Mélega, Luiz, 1913Seguridade social: segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos ; contribuição ; lei complementar n. 84, de 18.1.1996Luiz Mélega.341.39861 Artigo de revista
1996 Yamashita, DouglasTributação do ato cooperativDouglas Yamashita.341.39Artigo de revista

2020-10-02T18:02:34.000Z [ 899708 ]