Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
Data
27/03/1995
Apelido
Lei Rita Camata (1995); Lei Camata
Apelido
LCP-82-1995-03-27 , LEI CAMATA
Ementa
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1995-03-27;82
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 60/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/1991 : Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/1995. p. 4277
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/03/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=82&ementa=2&data=19950327 ]
Publicação Original
1995-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1995/leicomplementar-82-27-marco-1995-363626-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572837/publicacao/15649760 ]

2023-01-28T03:11:01.000Z [ 901743 ]