Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
Data
27/03/1995
Apelido
Lei Rita Camata (1995); Lei Camata
Apelido
LCP-82-1995-03-27 , LEI CAMATA
Ementa
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1995-03-27;82
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/1995. p. 4277
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/03/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=82&ementa=2&data=19950327 ]
Publicação Original
1995-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1995/leicomplementar-82-27-marco-1995-363626-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572837/publicacao/15649760 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Souza, Carlos Alexandre deControle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de responsabilidade fiscalCarlos Alexandre de Souza, Jeremias Pereira da Silva Arraes.341.382Artigo de revista
2020 Alves, Francisco GabrielO cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de responsabilidade fiscalFrancisco Gabriel Alves, Nayana de Almeida Adriano.341.382Artigo de revista
2009 Valença, DanielInstrumentos para efetivação do direito à cidade na revisão do plano diretor de Natal - Lei nº 82/2007: conflitos e pactos no processo legislativoDaniel Valença.342.12Artigo de revista
2003, 2001, 2000 Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de ContasLicitação: serviços de saúde: edital dirigido somente às cooperativas: ilegalidade341.3527 Artigo de revista
2001 Trajano, AlanContribuição social dos servidores públicos: uma abordagem teórico-didáticaAlan Trajano.341.39Artigo de revista
1999, 1998 Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971A Lei Camata e a remuneração dos prefeitos e vereadoresMarcílio Toscano Franca Filho.341.382 Artigo de revista
1999 Pereira Júnior, Jessé TorresDa reforma administrativa constitucionalJessé Torres Pereira Junior.341.3Livro
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro
1999 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Significado constitucional da irredutibilidade de vencimentosCelso Ribeiro Bastos.341.335Artigo de revista
1999, 1998 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Um ano de reforma administrativa: o que mudou?Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31 Artigo de revista
1996 Lobo, Lucia MariaO Serviço militar no BrasilLucia Maria Lobo.341.7Livro
1994 Costa, Adilson Duarte daO limite constitucional das despesas para com o funcionalismo públicoAdilson Duarte da Costa.341.382Artigo de revista

2020-10-02T17:49:57.000Z [ 809985 ]