Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
Data
07/01/1994
Apelido
Lei do Fundo Penitenciário Nacional; Lei do Funpen
Apelido
LCP-79-1994-01-07
Ementa
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-07;79
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1994. p. 289
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=79&ementa=2&data=19940107 ]
Publicação Original
1994-01-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-79-7-janeiro-1994-351541-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572834/publicacao/15649866 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Andrade, Tamires Maria BatistaA Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, e a possibilidade de dispensa de licitação por situação grave e iminente risco à segurança pública: uma nova modalidade de contratação direta ou uma simples saída legal para suprir a falta de planejamento públicoTamires Maria Batista Andrade.341.3527Artigo de revista
2017 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeA responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntáriasLuciano Medeiros de Andrade Bicalho.341.3991Art. 3°-AArtigo de revista
2008 Gomes, Geder Luiz RochaA trajetória da central nacional de penas e medidas alternativas do Ministério da JustiçaGeder Luiz Rocha Gomes.341.545Artigo de revista
2004 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)CNPCP: o que é? o que faz? o que pode fazer?Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).341.58Livro
2003 Almeida, Luyza Marks deA teoria sistêmica no sistema penitenciário contemporâneo: novas perspectivas de um projeto técnico-corretivo ressocializadorLuyza Marks de Almeida, Patrícia Tiemy Kubota.341.582Artigo de revista
2002 Buschel, Ines do AmaralReflexões sobre violência urbana e saúde pública na cidade de São PauloInes do Amaral Buschel.341.274Artigo de revista
2000 Bonavina, Mônica AparecidaAs medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária à justiçaMônica Aparecida Bonavina.341.4643Artigo de revista
1999, 1998 Carneiro, Ângela Tereza GondimDificuldades na Execução da Multa Imposta em Transação Penal: superveniência da lei n. 9.268/96 em colisão com o art. 85 da lei n. 9.099/95 ; algumas considerações sobre o assuntoÂngela Tereza Gondim Carneiro.341.41926 Artigo de revista
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExecução da multa criminal: aspectos controvertidosOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.4352Artigo de revista

2021-09-26T21:17:02.000Z [ 800365 ]