Brasil

Federal

Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994

07/01/1994

Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)

LCP-79-1994-01-07 , Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-07;79

1994-01-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1994. p. 289
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=79&ementa=2&data=19940107 ]

1994-01-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-79-7-janeiro-1994-351541-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-01-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572834/publicacao/15649866 ]