Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993
Data
13/07/1993
Apelido
LCP-77-1993-07-13
Ementa
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-13;77
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/1993. p. 9693
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/1993 ]
Republicação
1993-07-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/1993. p. 10105
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/1993 ]
Republicação
1993-07-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/07/1993. p. 10393
Republicação
1993-07-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/07/1993. p. 10393
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/07/1993 ]
Retificação
1993-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1993. p. 10193
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=77&ementa=2&data=19930713 ]
Publicação Original
1993-07-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-77-13-julho-1993-364972-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572832/publicacao/15782983 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
2004, 1999, 1998 Barbi Filho, CelsoQuestões jurídicas sobre a inadimplência no pagamento do chequeCelso Barbi Filho.342.248 Artigo de revista
1999, 1998 Schafer, Jairo GilbertoAs Garantias dos Direitos Fundamentais, Inclusive as Judiciais, nos Países do MercosulJairo Gilberto Schafer.341.272 Artigo de revista
1997 Zymler, BenjaminInstituição do ipmfBenjamin Zymler.341.39633Artigo de revista
1997 Rodrigues, Geisa de Assis, 1968Juizados especiais civeis e ações coletivasGeisa de Assis Rodrigues.341.41926Livro
1996 Carrazza, Roque Antonio, 1949A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexasRoque Antonio Carrazza.341.39861 Artigo de revista

2021-12-01T21:19:58.000Z [ 810793 ]