Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993
Data
13/07/1993
Apelido
LCP-77-1993-07-13
Ementa
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-13;77
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/1993. p. 9693
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/1993 ]
Republicação
1993-07-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/1993. p. 10105
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/1993 ]
Republicação
1993-07-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/07/1993. p. 10393
Retificação
1993-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/1993. p. 10193
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=77&ementa=2&data=19930713 ]
Publicação Original
1993-07-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-77-13-julho-1993-364972-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572832/publicacao/15782983 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
1997 Rodrigues, Geisa de Assis, 1968Juizados especiais civeis e ações coletivasGeisa de Assis Rodrigues.341.41926Livro

2023-01-28T03:11:11.000Z [ 902551 ]