Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1983. p. 20657
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=44&ementa=2&data=19831207 ]
Publicação Original
1983-12-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-44-7-dezembro-1983-363633-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-12-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540749/publicacao/15757558 ]