Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 22, de 9 de Dezembro de 1974
Data
09/12/1974
Apelido
LCP-22-1974-12-09
Ementa
Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-12-09;22
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1974-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1974. p. 14109

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=22&ementa=2&data=19741209 ]
Publicação Original
1974-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-22-9-dezembro-1974-365213-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540727/publicacao/15758219 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISSIves Gandra da Silva Martins.341.316Art. 11Artigo de revista

2020-10-02T17:50:25.000Z [ 810962 ]