Diário Oficial da União. Seção 1. 25/09/1974. p. 11013
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=21&ementa=2&data=19740924 ]
Publicação Original
1974-09-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-21-24-setembro-1974-366942-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-09-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540726/publicacao/15644598 ]