Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/1971. p. 3969
Republicação
1971-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/08/1971. p. 6161
Republicação
1971-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1971. p. 9545
Republicação
1971-11-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/1971. p. 9593
Retificação
1971-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/1971. p. 9641
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=11&ementa=2&data=19710525 ]
Publicação Original
1971-05-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1970-1979/leicomplementar-11-25-maio-1971-365204-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1971-05-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540716/publicacao/15758215 ]