Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024
Data
22/08/2024
Apelido
EMC-133-2024-08-22
Ementa
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2024-08-22;133
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2024-08-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/08/2024. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=23/08/2024 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=133&ementa=2&data=20240822 ]
Publicação Original
2024-08-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/39486445/publicacao/39488067 ]

2024-09-12T16:32:42.000Z [ 16661635 ]