Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 101, de 2019
Data
03/07/2019
Apelido
EMC-101-2019-07-03
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-07-03;101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/07/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=101&ementa=2&data=20190703 ]
Publicação Original
2019-07-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2019/emendaconstitucional-101-3-julho-2019-788699-publicacaooriginal-158597-pl.html ]
Publicação Original
2019-07-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31169359/publicacao/31169459 ]

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