Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 97, de 2017
Data
04/10/2017
Apelido
EMC-97-2017-10-04
Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2017-10-04;97
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016 > Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2017 : Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/10/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=97&ementa=2&data=20171004 ]
Publicação Original
2017-10-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2017/emendaconstitucional-97-4-outubro-2017-785543-publicacaooriginal-153897-pl.html ]
Publicação Original
2017-10-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26247394/publicacao/26247403 ]

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