Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 96, de 2017
Data
06/06/2017
Apelido
EMC-96-2017-06-06
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2017-06-06;96
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=96&ementa=2&data=20170606 ]
Publicação Original
2017-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2017/emendaconstitucional-96-6-junho-2017-785026-publicacaooriginal-152970-pl.html ]
Publicação Original
2017-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17703519/publicacao/17703528 ]

2022-06-25T05:59:13.000Z [ 1051619 ]