Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
Data
06/06/2017
Apelido
EMC-96-2017-06-06
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2017-06-06;96
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=96&ementa=2&data=20170606 ]
Publicação Original
2017-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17703519/publicacao/17703528 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Vieira, Isabelle AlmeidaA inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacionalIsabelle Almeida Vieira, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini.341.3476Artigo de revista
2020 Leal, Augusto Antônio FontaniveO caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionaisAugusto Antônio Fontanive Leal.341.3476Artigo de revista
2019 Dias, Edna Cardozo30 anos de direito dos animais no plano jurisprudencialEdna Cardozo Dias.341.3476Artigo de revista
2019 Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura deA natureza jurídica dos animais não humanos: uma discussão necessáriaFernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Selma Rodrigues Petterle.341.3476Artigo de revista
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer.341.347Artigo de revista
2019 Calmon, RafaelO destino dos animais de companhia no rompimento da união familiarRafael Calmon.342.16Artigo de revista
2019 Fernandes, JefersonTemas contemporâneos de direito ambientalJeferson Fernandes.341.347Livro
2018 Greco, Pedro Teixeira PinosVaquejada: "valeu boi" ou "zero boi"?Pedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Artigo de revista
2017 Santos, Adriana Cecilio Marco dosLimites para o poder constituinte derivado, em face de matérias já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: estudo de caso Emenda Constitucional nº 96Adriana Cecilio Marco dos Santos.341.202Artigo de revista

2020-10-03T04:57:30.000Z [ 8691805 ]