Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/09/2016. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=93&ementa=2&data=20160908 ]
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2016-09-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540696/publicacao/15661984 ]