Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 93, de 2016
Data
08/09/2016
Apelido
EMC-93-2016-09-08
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-09-08;93
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/09/2016. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=93&ementa=2&data=20160908 ]
Publicação Original
2016-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2016/emendaconstitucional-93-8-setembro-2016-783591-publicacaooriginal-151044-pl.html ]
Publicação Original
2016-09-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540696/publicacao/15661984 ]

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