Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 90, de 2015
Data
15/09/2015
Apelido
EMC-90-2015-09-15
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-09-15;90
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-09-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/09/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=90&ementa=2&data=20150915 ]
Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-90-15-setembro-2015-781520-publicacaooriginal-148098-pl.html ]
Publicação Original
2015-09-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540693/publicacao/15622390 ]

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