Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 87, de 2015

16/04/2015

PEC do ICMS do Comércio Eletrônico

EMC-87-2015-04-16

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87

2015-04-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/04/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=87&ementa=2&data=20150416 ]

2015-04-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-87-16-abril-2015-780548-publicacaooriginal-146682-pl.html ]

2015-04-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540690/publicacao/15612684 ]