Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/2015. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=27/02/2015 ]
Republicação
2015-03-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/03/2015. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=03/03/2015 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=85&ementa=2&data=20150226 ]
Publicação Original
2015-02-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-85-26-fevereiro-2015-780176-publicacaooriginal-146182-pl.html ]
Publicação Original
2015-02-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540688/publicacao/15614067 ]