Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 84, de 2014
Data
02/12/2014
Apelido
EMC-84-2014-12-02
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-12-02;84
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2013 : Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=84&ementa=2&data=20141202 ]
Publicação Original
2014-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2014/emendaconstitucional-84-2-dezembro-2014-779653-publicacaooriginal-145516-pl.html ]
Publicação Original
2014-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540687/publicacao/15629712 ]

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