Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 82, de 2014
Data
16/07/2014
Apelido
EMC-82-2014-07-16
Ementa
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-07-16;82
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/07/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=82&ementa=2&data=20140716 ]
Publicação Original
2014-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2014/emendaconstitucional-82-16-julho-2014-779069-publicacaooriginal-144608-pl.html ]
Publicação Original
2014-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540685/publicacao/15640395 ]

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