Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 75, de 2013
Data
15/10/2013
Apelido
PEC da Música
Apelido
EMC-75-2013-10-15 , PEC DA MÚSICA
Ementa
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-10-15;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-10-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2013. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=16/10/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=75&ementa=2&data=20131015 ]
Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-75-15-outubro-2013-777256-publicacaooriginal-141456-pl.html ]
Publicação Original
2013-10-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540678/publicacao/15620304 ]

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