Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 75, de 2013
Data
15/10/2013
Apelido
PEC da Música
Apelido
EMC-75-2013-10-15 , PEC DA MÚSICA
Ementa
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-10-15;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-10-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2013. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=16/10/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=75&ementa=2&data=20131015 ]
Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-75-15-outubro-2013-777256-publicacaooriginal-141456-pl.html ]
Publicação Original
2013-10-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540678/publicacao/15620304 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2015 Duarte, Francisco LeiteDireito tributário: teoria e práticaFrancisco Leite Duarte.341.39 Livro
2019, 2014 Braghini, MarceloO alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.341.39452 Artigo de revista
2018 Batista, Nadia CristinaLimitação constitucional ao poder de tributar: uma análise sobre o instituto da imunidadeNadia Cristina Batista.341.39452Artigo de revista
2017 Costa-Corrêa, André LA inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidadeAndré L. Costa-Corrêa.341.39452Artigo de revista
2016 Borges, Letícia MenegassiOs impostos e a imunidade da música brasileira: o acesso à cultura e a intervenção do Estado no domínio social e econômicoLetícia Menegassi Borges.341.39452Livro
2014 Costa-Corrêa, André L. (André Luiz)A (in)constitucionalidade da emenda constitucional n. 75: a imunidade sobre fonogramas e videogramas e seus suportes materiais ou arquivos digitaisAndré Luiz Costa-Corrêa.341.39452Artigo de revista
2014 Carvalho, Lucas de LimaA imunidade musicalLucas de Lima Carvalho.341.39452 Artigo de revista
2014 Porto, Antônio José MaristrelloEmenda constitucional n. 75/3: caos no sitema tributário brasileiropor Antônio José Maristrello Porto e Melina Rocha Lukic.341.39452Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicaisKiyoshi Harada.341.39452 Artigo de revista

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