Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Data
02/04/2013
Apelido
PEC das Domésticas
Apelido
EMC-72-2013-04-02 , PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS , PEC DAS DOMÉSTICAS
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-04-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/2013. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=03/04/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=72&ementa=2&data=20130402 ]
Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-72-2-abril-2013-775615-publicacaooriginal-139358-pl.html ]
Publicação Original
2013-04-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540675/publicacao/15632913 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Agostinho, José Jackson NunesAnálise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada domésticaJosé Jackson Nunes Agostinho, Ana Virginia Moreira Gomes. --342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosA importância da Lei complementar nº 150/2015 para a efetividade da dignidade humana do trabalhador domésticoDaniela Vasconcellos Gomes. --342.65183Artigo de revista
2017 Tessmann, ClaudiaAlterações promovidas pela Lei complementar nº 150/2015Claudia Tessmann, Tainara Cemin Dewes. --342.65183Artigo de revista
2017 Santos, Lorenna Cantanheides dosA regulamentação precarizante do trabalho doméstico no ordenamento jurídico brasileiroLorenna Cantanheides dos Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite. --342.65183Artigo de revista
2017 Fuzatti, Thabata SantosAs novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC nº 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistasThabata Santos Fuzatti. --342.622Artigo de revista
2017 Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro deOs empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015José Gerlondson Carneiro de Almeida Júnior, Sonia de Oliveira. --342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosProteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humanaDaniela Vasconcellos Gomes. --342.65183Artigo de revista
2016 Zago, Evair de JesusA nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico: Lei complementar nº 150/2015 e Resolução nº 754/2015 do CodefatEvair de Jesus Zago. --341.62 Artigo de revista
2016 Paula, Sebastião Faustino deCurso de direito previdenciárioSebastião Faustino de Paula. --341.6Livro
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDos direitos sociais implantados pela Emenda constitucional nº 72: o começo do fim do trabalho domésticoRocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDo trabalhador doméstico: direitos sociais constituídos pela Emenda constitucional 72Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2016 Villatore, Marco Antônio CésarInovações no direito do trabalho doméstico: teoria e práticaMarco Antônio César Villatore. --342.65183Livro
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoO começo do fim do trabalho doméstico: possíveis repercussões da Emenda constitucional n. 72Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2016, 2015 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deO novo contrato de trabalho do empregado domésticoRúbia Zanotelli de Alvarenga, Lucas Raggi Tatagiba Cordeiro. --342.65183 Artigo de revista
2016 Silva, Rafael Ioriatti daPenhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticosRafael Ioriatti da Silva. --342.65183Artigo de revista
2015 Maciel, FernandoAcidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013Fernando Maciel. --342.65183Artigo de revista
2015 Gomes, Ana Virgínia MoreiraA Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileiraAna Virgínia Moreira Gomes, Lisa Tortell. --342.65183Artigo de revista
2015 Diniz, Fernanda SoaresA Emenda constitucional 72/2013 e o trabalho doméstico no BrasilFernanda Soares Diniz. --342.65183Artigo de revista
2015 Melo, Gilson Ricardo V. deA evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda constitucional 72/2013Gilson Ricardo V. de Melo. --342.65183Artigo de revista
2015 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A nova lei do trabalho doméstico: comentários à Lei complementar n. 150/2015Carlos Henrique Bezerra Leite, Laís Durval Leite, Letícia Durval Leite. --342.65183Livro
2015 Mussi, Cristiane MiziaraAs alterações previdenciárias para o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) pós Lei complementar n. 150 de 1° de junho de 2015Cristiane Miziara Mussi. --341.62Artigo de revista
2015 Olinski, Raquel IracemaDireito à remuneração de horas extras dos empregados domésticos e sua efetividadeRaquel Iracema Olinski. --342.622Artigo de revista
2015 Ferreira, Matheus VianaEmpregado doméstico: jornada de trabalho e seus desdobramentos sob a ótica da Emenda constitucional 72/2013Matheus Viana Ferreira. --342.65183Artigo de revista
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraEmpregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 : doutrina, prática forense e legislaçãoUlisses Vieira Moreira Peixoto. --342.65183Livro
2015, 2013 Santos, Ana Claudia Schwenck dosEmpregados domésticos: o que mudou?Ana Claudia Schwenck dos Santos. --342.65183 Livro
2015 Souza Júnior, Antonio Umberto deO novo direito do trabalho domésticoAntonio Umberto de Souza Júnior. --342.65183Livro
2015 Rocha, Sarah HoraReconhecimento e concretização dos direitos constitucionais das trabalhadoras domésticas pós-EC 72/2013 no contexto brasileiro de constitucionalização simbólicaSarah Hora Rocha, Nelson Camatta Moreira. --342.65183Artigo de revista
2014 Borges, Lara Parreira de Faria(Des)construindo discursos sobre a EC Nº 72/13: criando justiça histórica que amplia direitos trabalhistas domésticosLara Parreira de Faria Borges. --342.65183Artigo de revista
2014, 2013 Borba, Camila Sailer Rafanhim deA efetividade dos direitos sociais dos empregados domésticos na história brasileira: o papel da EC nº 72/2013Camila Sailer Rafanhim de Borba. --342.65183 Artigo de revista
2014 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A Emenda constitucional n. 72 e o ônus da prova da jornada laboral do trabalhador domésticoCarlos Henrique Bezerra Leite. --342.68 Artigo de revista
2014 Lopes, Marcus AurélioAnotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)Marcus Aurélio Lopes. --342.65183Artigo de revista
2014 Martins, AdalbertoA nova realidade do trabalho domésticoAdalberto Martins. --342.65183Artigo de revista
2014 Schiavi, MauroA prova da jornada do trabalhador doméstico à luz da EC 72/13Mauro Schiavi. --342.68Artigo de revista
2014 Oliveira, Maria Teresa Vieira da SilvaA sentença nos dissídios individuais de trabalhoMaria Teresa Vieira da Silva Oliveira. --342.68Livro
2014 Mendonça, Euclydes José MarchiBreves considerações sobre a jornada de trabalho e a Emenda constitucional nº 72/2013Euclydes José Marchi Mendonça, Bruno Trapanotto da Silva. --342.622Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi. --342.654Livro
2014 Adad, CristianeEmpregado doméstico: alterações promovidas pela EC-72/2013Cristiane Adad. --342.65183Livro
2014 Oliveira, Érica Siqueira Nobre deEmprego doméstico: a evolução e as mudanças trazidas pela emenda constitucional n° 72/2013Érica Siqueira Nobre de Oliveira . --342.65183Artigo de revista
2014 Bragança, Kerlly HubackRegime jurídico do SAT/RAT e FAPKerlly Huback Bragança. --341.6722 Artigo de revista
2014 Silva, Homero Batista Mateus daSingularidades da legislação do trabalho domésticoHomero Batista Mateus da Silva. --342.65183Artigo de revista
2014 Fonseca, Vicente José Malheiros daTrabalhador doméstico: ampliação de direitosVicente José Malheiros da Fonseca. --342.65183Artigo de revista
2014 Pereira, Ricardo José Macedo de BrittoTrabalho doméstico: avanços, resistências e perspectivasRicardo José Macedo de Britto Pereira, Renata Queiroz Dutra, Laís Maranhão Santos Mendonça. --342.65183Artigo de revista
2013 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deA ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticosRúbia Zanotelli de Alvarenga, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. --342.65183 Artigo de revista
2013 Blanco, FabioAdeus, companheira!por Fabio Blanco. --342.65183Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A EC 72/2013 e o futuro do trabalho domésticoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --342.65183 Artigo de revista
2013 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deA EC nº 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalhoLuiz Felipe Monsores de Assumpção. --342.65183Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A Emenda constitucional nº 72/2013 e o futuro do trabalho domésticoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --342.65183 Artigo de revista
2013 Vieira Júnior, Rosendo de FátimaA importância do registro de ponto no trabalho do empregado domésticoRosendo de Fátima Vieira Júnior. --342.622Artigo de revista
2013 Câmara, Edson de ArrudaA nova ordem jurídica incidente sobre a esfera doméstica: aspectos injustos do conjunto normativopor Edson de Arruda Camara. --342.65183Artigo de revista
2013 Vieira, Fernando BorgesA PEC das empregadas domésticas e a oneração do orçamento familiarFernando Borges Vieira. --342.65183Artigo de revista
2013 Figueiredo, Letícia Ribeiro C. deA PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho da categoriaLetícia Ribeiro C. de Figueiredo. --342.65183Artigo de revista
2013 Oliveira, Alexandre Nery Rodrigues deA relação de trabalho doméstico segundo a Emenda constitucional n.72Alexandre Nery de Oliveira. --341.2Artigo de revista
2013 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952As conquistas dos empregados domésticos no marco dos 70 anos da Consolidação das leis do trabalhoDelaíde Alves Miranda Arantes. --342.65183Artigo de revista
2013 Manhães, Flavia de OliveiraBreves considerações sobre a Emenda Constitucional nº 72Flavia de Oliveira Manhães. --342.65183Artigo de revista
2013 Norat, Markus Samuel LeiteCálculos trabalhistasMarkus Samuel Leite Norat. --342.654Livro
2013 Oliveira, James Eduardo C. MConstituição federal: anotada e comentada, doutrina e jurisprudênciaJames Eduardo Oliveira. --341.2481Livro
2013 Almeida, Almiro Eduardo deDiarista: um empregado em busca de vínculoAlmiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo. --342.65183Artigo de revista
2013 Dresch, Sandra RodriguesEC n. 72/13: mudando paradigmaspor Sandra Rodrigues Dresch. --342.65183Artigo de revista
2013 Pastore, EduardoEC nº 72/13: mais problemas do que soluçõespor José Eduardo Pastore e José Pastore. --342.65183Artigo de revista
2013 Stürmer, GilbertoEmenda constitucional nº 72: relativização do princípio da isonomia ou elevação dos princípios da proteção e hipossuficência nas relações de emprego?Gilberto Stürmer, Juliano Gianechini Fernandes. --342.6Artigo de revista
2013 Paulik, Antonio CarlosEmpregado doméstico: da subvalorização histórica ao reconhecimento jurídico-constitucionalAntonio Carlos Paulik. --342.65183Artigo de revista
2013 Penha, Ana Carolina ConceiçãoEmpregado doméstico: paradoxos nas consequências da EC nº 72 : os novos paradigmas no direito trabalhistaAna Carolina Conceição Penha, Patrícia Vicente Penso, Simone Pizzino De Luca. --342.65183Artigo de revista
2013 Sifuentes, MônicaFalta bom-sensoMônica Sifuentes. --342.6Artigo de revista
2013 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoO (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --342.6Artigo de revista
2013 Coutinho, Aldacy RachidO alto executivo e a proteção do direito do trabalhoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho. --342.6Artigo de revista
2013 Jorge Neto, Francisco FerreiraO empregado doméstico e algumas considerações sobre a jornada de trabalhoFrancisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. --342.622Artigo de revista
2013 Pragmácio Filho, EduardoOs impactos da EC n. 72/13 para trabalhadores domésticos e famíliaspor Eduardo Pragmácio Filho. --342.65183Artigo de revista
2013 Cassar, Vólia BomfimOs novos direitos da empregada domésticaVólia Bomfim Cassar. --342.65183Artigo de revista
2013 Cassar, Vólia BomfimOs novos direitos do empregado domésticoVólia Bomfim Cassar. --342.65183Artigo de revista
2013 Merísio, Patrick MaiaOs novos direitos dos empregados domésticos: análise da Emenda Constitucional nº 72/2013Patrick Maia Merísio. --342.65183Livro
2013 Lima, Yvens Dixon Moreira Aragão deOs novos direitos dos empregados domésticos trazidos pela emenda constitucional 72/2013Yvens Dixon Moreira Aragão de Lima. --342.65183Artigo de revista
2013 Oliveira, Roberto Caldas Alvim deOs novos direitos dos trabalhadores domésticosRoberto Caldas Alvim de Oliveira. --342.65183Artigo de revista
2013 Marques, AndréOs novos empregados domésticos: vitória da categoria, insegurança jurídica e omissões na Emenda Constitucional n. 72/13por André Marques. --342.65183Artigo de revista
2013 Medeiros, Sueny Almeida deSimples das domésticaspor Sueny Almeida de Medeiros. --342.65183Artigo de revista
2013 Sivolella, Roberta FermeUm olhar garantista sobre a EC nº 72/2013Roberta Ferme Sivolella. --342.65183Artigo de revista
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Vida domésticapor Almir Pazzianotto Pinto. --342.65183Artigo de revista

2019-03-23T12:46:33.000Z [ 853865 ]