Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Data
02/04/2013
Apelido
PEC das Domésticas
Apelido
EMC-72-2013-04-02 , PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS , PEC DAS DOMÉSTICAS
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-04-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/2013. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=03/04/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=72&ementa=2&data=20130402 ]
Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-72-2-abril-2013-775615-publicacaooriginal-139358-pl.html ]
Publicação Original
2013-04-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540675/publicacao/15632913 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Alves, Amauri CesarOrganização sindical dos empregados domésticos: análise jurídica em consonância com a Lei complementar n. 150/2015, com a Convenção nº 189 da OIT e com a CLTAmauri Cesar Alves.342.64 Artigo de revista
2019 Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972O salário-família como um modulador de salário justo e a suas origens históricas perdidasLuciano Martinez.342.65437Artigo de revista
2018 Agostinho, José Jackson NunesAnálise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada domésticaJosé Jackson Nunes Agostinho, Ana Virginia Moreira Gomes.342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosA importância da Lei complementar nº 150/2015 para a efetividade da dignidade humana do trabalhador domésticoDaniela Vasconcellos Gomes.342.65183Artigo de revista
2017 Tessmann, ClaudiaAlterações promovidas pela Lei complementar nº 150/2015Claudia Tessmann, Tainara Cemin Dewes.342.65183Artigo de revista
2017 Santos, Lorenna Cantanheides dosA regulamentação precarizante do trabalho doméstico no ordenamento jurídico brasileiroLorenna Cantanheides dos Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite.342.65183Artigo de revista
2017 Fuzatti, Thabata SantosAs novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC nº 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistasThabata Santos Fuzatti.342.622Artigo de revista
2017 Almeida Júnior, José Gerlondson Carneiro deOs empregados domésticos: panorama geral até a Lei complementar 150/2015José Gerlondson Carneiro de Almeida Júnior, Sonia de Oliveira.342.65183Artigo de revista
2017 Gomes, Daniela VasconcellosProteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humanaDaniela Vasconcellos Gomes.342.65183Artigo de revista
2016 Zago, Evair de JesusA nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico: Lei complementar nº 150/2015 e Resolução nº 754/2015 do CodefatEvair de Jesus Zago.341.62 Artigo de revista
2016 Paula, Sebastião Faustino deCurso de direito previdenciárioSebastião Faustino de Paula.341.6Livro
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDos direitos sociais implantados pela Emenda constitucional nº 72: o começo do fim do trabalho domésticoRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDo trabalhador doméstico: direitos sociais constituídos pela Emenda constitucional 72Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2016 Villatore, Marco Antônio CésarInovações no direito do trabalho doméstico: teoria e práticaMarco Antônio César Villatore.342.65183Livro
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoO começo do fim do trabalho doméstico: possíveis repercussões da Emenda constitucional n. 72Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2016, 2015 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deO novo contrato de trabalho do empregado domésticoRúbia Zanotelli de Alvarenga, Lucas Raggi Tatagiba Cordeiro.342.65183 Artigo de revista
2016 Silva, Rafael Ioriatti daPenhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticosRafael Ioriatti da Silva.342.65183Artigo de revista
2015 Maciel, FernandoAcidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013Fernando Maciel.342.65183Artigo de revista
2015 Gomes, Ana Virgínia MoreiraA Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileiraAna Virgínia Moreira Gomes, Lisa Tortell.342.65183Artigo de revista
2015 Diniz, Fernanda SoaresA Emenda constitucional 72/2013 e o trabalho doméstico no BrasilFernanda Soares Diniz.342.65183Artigo de revista
2015 Melo, Gilson Ricardo V. deA evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda constitucional 72/2013Gilson Ricardo V. de Melo.342.65183Artigo de revista
2015 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A nova lei do trabalho doméstico: comentários à Lei complementar n. 150/2015Carlos Henrique Bezerra Leite, Laís Durval Leite, Letícia Durval Leite.342.65183Livro
2015 Mussi, Cristiane MiziaraAs alterações previdenciárias para o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) pós Lei complementar n. 150 de 1° de junho de 2015Cristiane Miziara Mussi.341.62Artigo de revista
2015 Olinski, Raquel IracemaDireito à remuneração de horas extras dos empregados domésticos e sua efetividadeRaquel Iracema Olinski.342.622Artigo de revista
2015 Ferreira, Matheus VianaEmpregado doméstico: jornada de trabalho e seus desdobramentos sob a ótica da Emenda constitucional 72/2013Matheus Viana Ferreira.342.65183Artigo de revista
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraEmpregado doméstico: Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 : doutrina, prática forense e legislaçãoUlisses Vieira Moreira Peixoto.342.65183Livro
2015, 2013 Santos, Ana Claudia Schwenck dosEmpregados domésticos: o que mudou?Ana Claudia Schwenck dos Santos.342.65183 Livro
2015 Souza Júnior, Antonio Umberto deO novo direito do trabalho domésticoAntonio Umberto de Souza Júnior.342.65183Livro
2015 Rocha, Sarah HoraReconhecimento e concretização dos direitos constitucionais das trabalhadoras domésticas pós-EC 72/2013 no contexto brasileiro de constitucionalização simbólicaSarah Hora Rocha, Nelson Camatta Moreira.342.65183Artigo de revista
2014 Borges, Lara Parreira de Faria(Des)construindo discursos sobre a EC Nº 72/13: criando justiça histórica que amplia direitos trabalhistas domésticosLara Parreira de Faria Borges.342.65183Artigo de revista
2014, 2013 Borba, Camila Sailer Rafanhim deA efetividade dos direitos sociais dos empregados domésticos na história brasileira: o papel da EC nº 72/2013Camila Sailer Rafanhim de Borba.342.65183 Artigo de revista
2014 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A Emenda constitucional n. 72 e o ônus da prova da jornada laboral do trabalhador domésticoCarlos Henrique Bezerra Leite.342.68 Artigo de revista
2014 Lopes, Marcus AurélioAnotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)Marcus Aurélio Lopes.342.65183Artigo de revista
2014 Martins, AdalbertoA nova realidade do trabalho domésticoAdalberto Martins.342.65183Artigo de revista
2014 Schiavi, MauroA prova da jornada do trabalhador doméstico à luz da EC 72/13Mauro Schiavi.342.68Artigo de revista
2014 Oliveira, Maria Teresa Vieira da SilvaA sentença nos dissídios individuais de trabalhoMaria Teresa Vieira da Silva Oliveira.342.68Livro
2014 Mendonça, Euclydes José MarchiBreves considerações sobre a jornada de trabalho e a Emenda constitucional nº 72/2013Euclydes José Marchi Mendonça, Bruno Trapanotto da Silva.342.622Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi.342.654Livro
2014 Adad, CristianeEmpregado doméstico: alterações promovidas pela EC-72/2013Cristiane Adad.342.65183Livro
2014 Oliveira, Érica Siqueira Nobre deEmprego doméstico: a evolução e as mudanças trazidas pela emenda constitucional n° 72/2013Érica Siqueira Nobre de Oliveira.342.65183Artigo de revista
2014 Bragança, Kerlly HubackRegime jurídico do SAT/RAT e FAPKerlly Huback Bragança.341.6222 Artigo de revista
2014 Silva, Homero Batista Mateus daSingularidades da legislação do trabalho domésticoHomero Batista Mateus da Silva.342.65183Artigo de revista
2014 Fonseca, Vicente José Malheiros daTrabalhador doméstico: ampliação de direitosVicente José Malheiros da Fonseca.342.65183Artigo de revista
2014 Pereira, Ricardo José Macedo de BrittoTrabalho doméstico: avanços, resistências e perspectivasRicardo José Macedo de Britto Pereira, Renata Queiroz Dutra, Laís Maranhão Santos Mendonça.342.65183Artigo de revista
2013 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deA ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticosRúbia Zanotelli de Alvarenga, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho.342.65183 Artigo de revista
2013 Blanco, FabioAdeus, companheira!por Fabio Blanco.342.65183Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A EC 72/2013 e o futuro do trabalho domésticoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.65183 Artigo de revista
2013 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deA EC nº 72 e as transformações do trabalho doméstico no Brasil: o paradigma celetista e o problema da fixação e controle da jornada de trabalhoLuiz Felipe Monsores de Assumpção.342.65183Artigo de revista
2013 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A Emenda constitucional nº 72/2013 e o futuro do trabalho domésticoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.65183 Artigo de revista
2013 Vieira Júnior, Rosendo de FátimaA importância do registro de ponto no trabalho do empregado domésticoRosendo de Fátima Vieira Júnior.342.622Artigo de revista
2013 Câmara, Edson de ArrudaA nova ordem jurídica incidente sobre a esfera doméstica: aspectos injustos do conjunto normativopor Edson de Arruda Camara.342.65183Artigo de revista
2013 Vieira, Fernando BorgesA PEC das empregadas domésticas e a oneração do orçamento familiarFernando Borges Vieira.342.65183Artigo de revista
2013 Figueiredo, Letícia Ribeiro C. deA PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho da categoriaLetícia Ribeiro C. de Figueiredo.342.65183Artigo de revista
2013 Oliveira, Alexandre Nery Rodrigues deA relação de trabalho doméstico segundo a Emenda constitucional n.72Alexandre Nery de Oliveira.341.2Artigo de revista
2013 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952As conquistas dos empregados domésticos no marco dos 70 anos da Consolidação das leis do trabalhoDelaíde Alves Miranda Arantes.342.65183Artigo de revista
2013 Manhães, Flavia de OliveiraBreves considerações sobre a Emenda Constitucional nº 72Flavia de Oliveira Manhães.342.65183Artigo de revista
2013 Norat, Markus Samuel LeiteCálculos trabalhistasMarkus Samuel Leite Norat.342.654Livro
2013 Oliveira, James EduardoConstituição federal: anotada e comentada, doutrina e jurisprudênciaJames Eduardo Oliveira.341.2481Livro
2013 Almeida, Almiro Eduardo deDiarista: um empregado em busca de vínculoAlmiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo.342.65183Artigo de revista
2013 Dresch, Sandra RodriguesEC n. 72/13: mudando paradigmaspor Sandra Rodrigues Dresch.342.65183Artigo de revista
2013 Pastore, EduardoEC nº 72/13: mais problemas do que soluçõespor José Eduardo Pastore e José Pastore.342.65183Artigo de revista
2013 Stürmer, Gilberto, 1964Emenda constitucional nº 72: relativização do princípio da isonomia ou elevação dos princípios da proteção e hipossuficência nas relações de emprego?Gilberto Stürmer, Juliano Gianechini Fernandes.342.6Artigo de revista
2013 Paulik, Antonio CarlosEmpregado doméstico: da subvalorização histórica ao reconhecimento jurídico-constitucionalAntonio Carlos Paulik.342.65183Artigo de revista
2013 Penha, Ana Carolina ConceiçãoEmpregado doméstico: paradoxos nas consequências da EC nº 72 : os novos paradigmas no direito trabalhistaAna Carolina Conceição Penha, Patrícia Vicente Penso, Simone Pizzino De Luca.342.65183Artigo de revista
2013 Sifuentes, MônicaFalta bom-sensoMônica Sifuentes.342.6Artigo de revista
2013 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoO (quase) fim do empregado doméstico: o paradoxo dos direitos sociais implantados pela EC 72/2013Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.6Artigo de revista
2013 Coutinho, Aldacy RachidO alto executivo e a proteção do direito do trabalhoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho.342.6Artigo de revista
2013 Jorge Neto, Francisco FerreiraO empregado doméstico e algumas considerações sobre a jornada de trabalhoFrancisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.342.622Artigo de revista
2013 Pragmácio Filho, EduardoOs impactos da EC n. 72/13 para trabalhadores domésticos e famíliaspor Eduardo Pragmácio Filho.342.65183Artigo de revista
2013 Bomfim, VóliaOs novos direitos da empregada domésticaVólia Bomfim Cassar.342.65183Artigo de revista
2013 Silveira, ElzaOs novos direitos do empregado domésticoElza Silveira, Viviane de Freitas.342.65183Artigo de revista
2013 Bomfim, VóliaOs novos direitos do empregado domésticoVólia Bomfim Cassar.342.65183Artigo de revista
2013 Merísio, Patrick MaiaOs novos direitos dos empregados domésticos: análise da Emenda Constitucional nº 72/2013Patrick Maia Merísio.342.65183Livro
2013 Lima, Yvens Dixon Moreira Aragão deOs novos direitos dos empregados domésticos trazidos pela emenda constitucional 72/2013Yvens Dixon Moreira Aragão de Lima.342.65183Artigo de revista
2013 Oliveira, Roberto Caldas Alvim deOs novos direitos dos trabalhadores domésticosRoberto Caldas Alvim de Oliveira.342.65183Artigo de revista
2013 Marques, AndréOs novos empregados domésticos: vitória da categoria, insegurança jurídica e omissões na Emenda Constitucional n. 72/13por André Marques.342.65183Artigo de revista
2013 Medeiros, Sueny Almeida deSimples das domésticaspor Sueny Almeida de Medeiros.342.65183Artigo de revista
2013 Sivolella, Roberta FermeUm olhar garantista sobre a EC nº 72/2013Roberta Ferme Sivolella.342.65183Artigo de revista
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Vida domésticapor Almir Pazzianotto Pinto.342.65183Artigo de revista

2021-12-01T21:24:17.000Z [ 962822 ]