Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/2010. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/02/2010 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=64&ementa=2&data=20100204 ]
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2010-02-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2010/emendaconstitucional-64-4-fevereiro-2010-601824-publicacaooriginal-123345-pl.html ]
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2010-02-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540667/publicacao/15839166 ]