Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 62, de 2009

09/12/2009

EMC-62-2009-12-09

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-12-09;62

2006-03-08

Diário do Senado Federal. 08/03/2006. p. 7055

2009-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2009. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=10/12/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=62&ementa=2&data=20091209 ]

2009-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540665/publicacao/15749917 ]

2006-03-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2009/emendaconstitucional-62-9-dezembro-2009-596950-publicacaooriginal-149253-pl.html ]