Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 62, de 2009
Data
09/12/2009
Apelido
EMC-62-2009-12-09
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-12-09;62
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-03-08
Diário do Senado Federal. 08/03/2006. p. 7055
Publicação Original
2009-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2009. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=10/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=62&ementa=2&data=20091209 ]
Publicação Original
2009-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540665/publicacao/15749917 ]
Publicação Original
2006-03-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2009/emendaconstitucional-62-9-dezembro-2009-596950-publicacaooriginal-149253-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação de tributos com precatóriosKiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2017 Copola, GinaAcordo celebrado para pagamento de precatório que causa prejuízo ao erário: a EC nº 62/2009 e o interesse públicoGina Copola.341.4651 Artigo de revista
2016 Nakamura, André Luiz dos SantosAtualidades acerca do regime dos precatóriosAndré Luiz dos Santos Nakamura.341.4651Artigo de revista
2016, 2014 Cantoario, Diego Martinez FervenzaExecução por quantia certa contra a Fazenda Pública: o direito à execução das decisões judiciais após a Emenda Constitucional 62Diego Martinez Fervenza Cantoario.341.4652 Livro
2016 Santanna, Gustavo da SilvaO regime de precatórios e o (des)interesse (público) no seu pagamentoGustavo da Silva Santanna e Ramon Pinto Alves.341.4651Artigo de revista
2016, 2014 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios impagáveisKiyoshi Harada.341.4651 Artigo de revista
2015 Maia, Priscila PeixinhoA "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009Priscila Peixinho Maia.341.4651Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941Discussão sobre índice de atualização de créditos representados por precatóriosKiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941Juros moratórios na desapropriaçãoKiyoshi Harada.341.3772 Artigo de revista
2014 Fiorentino, Marcelo Fróes DelO regime jurídico dos precatórios de conformidade com o atual entedimento do egrégio Supremo Tribunal FederalMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.4651Artigo de revista
2013 Gouvêa, Marcus de Freitas, 1974A cobrança de honorários contratuais em execução contra a Fazenda PúblicaMarcus de Freitas Gouvêa.341.465Artigo de revista
2013 Leão, Ana Raquel Nogueira VilelaIndenização na ação desapropriatóriaAna Raquel Nogueira Vilela Leão.341.3772 Artigo de revista
2013 Chehab, Gustavo CarvalhoPrecatórios: após decisão do STF haverá calote ou pagamento?por Gustavo Carvalho Chehab.341.4651Artigo de revista
2013 Dutra, Raphael VasconcelosRegime especial de pagamento de precatórios (EC N°62): constitucionalidade (?)Raphael Vasconcelos Dutra.341.2Artigo de revista
2012 Rodrigues, Décio Luiz JoséAcidentes do trabalho: questões controversasDécio Luiz José Rodrigues.342.61Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso.341.38Livro
2012 Santos, Bruno Maciel dosO precatório como garantia da execução fiscal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaBruno Maciel dos Santos.341.4651Artigo de revista
2012 Verçosa, Alexandre HerculanoPrecatório-requisitório e requisição de pequeno valor (RPV): operacionalização de procedimentos na Justiça do trabalho e pontos controversos atuais - procedimentos de pagamentos à luz da EC nº 62/2009 e da resolução nº 115/CNJ e alguns pontos controversosAlexandre Herculano Verçosa.342.68Artigo de revista
2012, 2011 Oliveira, Gustavo da Gama Vital dePrecatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeirasGustavo da gama Vital de Oliveira.341.2 Artigo de revista
2011 Corrêa, Antônio de Pádua MunizA compensação precatorial: uma teratologia constitucionalAntônio de Pádua Muniz Corrêa.341.1434 Artigo de revista
2011, 2010 Lima, Manoel Hermes deA Emenda constitucional do precatório: o retrato de uma democracia de interesseManoel Hermes de Lima.341.4651 Artigo de revista
2011 Fernandes, Edison CarlosCessão de crédito fiscal: natureza jurídica, registro contábil e tratamento tributárioEdison Carlos Fernandes.341.394Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação de precatório com tributos da entidade devedoraHiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2011 Moreira, Egon BockmannEstatais, inadimplemento e precatóriosEgon Bockmann Moreira.341.4651Artigo de revista
2011 Oliveira, Daniela Olímpio deExecução contra a Fazenda Pública: a Emenda constitucional 62/2009 e o devido processo legalDaniela Olímpio de Oliveira.341.465Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Impasse no pagamento de precatóriosKiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2011 Diógenes, Christianne Fernandes CPrecatório judicial: análise crítica das alterações promovidas pela Emenda constitucional n. 62/2009 e seus reflexos nas garantias constitucionais de acesso à ordem jurídica justa e de efetividade e tempestividade da prestação jurisdicionalChristianne Fernandes C. Diógenes.341.4651Artigo de revista
2011 Silva, Américo Luís Martins daPrecatório-requisitório e requisição de pequeno valor (RPV)Américo Luís Martins da Silva.341.465Livro
2011 Ratc, Artur RicardoPrecatórios: a compensação de tributos federais com o advento da Lei 12.431/2011Artur Ricardo Ratc.341.39Artigo de revista
2011 Oliveira, Daniela Olímpio dePrecatórios: a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legalDaniela Olímpio de Oliveira.341.38Artigo de revista
2011 Mendes, Mario Henrique de FreitasPrecatórios: aspectos essenciais e suas alteraçõesMario Henrique de Freitas Mendes.341.4651Artigo de revista
2010 Abraham, MarcusA compensação de precatórios com crédito da fazenda pública na Emenda Constitucional nº 62/2009Marcus Abraham.341.4651Artigo de revista
2010 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Acordos na execução contra a fazenda públicaCarlos Aria Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.272Artigo de revista
2010 Corrêa, Antônio de Pádua MunizA insignificância do pequeno valor após a emenda constitucional nº 62Antonio de Pádua Muniz Corrêa.341.46Artigo de revista
2010 Pettersen, Hermano MA PGFN e a portaria n. 180/2010Hermano M. Pettersen.340Artigo de revista
2010 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09?Ives Gandra da Silva Martins Filho.341.4651Artigo de revista
2010 Loureiro Filho, Lair da SilvaConsiderações a respeito da EC nº 62/09 e a questão dos precatórios =: Considerazioni sull'EC n. 62/09 e la questione dei precatórioLair da Silva Loureiro Filho.341.4651 Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pala EC nº 62/2009: (parecer)Kiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2010 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Emenda dos precatórios: fundamentos de sua inconstitucionalidadeCarlos Valder do Nascimento, Marçal Justen Filho.341.4651Livro
2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O regime especial dos precatórios à luz da Emenda constitucional nº 62Flávio C. de Toledo Júnior.341.4651 Artigo de revista
2010 Scaff, Fernando FacuryO uso de precatórios para pagamento de tributos após a EC 62Fernando Facury Scaff.341.39Artigo de revista
2010 Braga, Verusca CitriniPrecatórios e requisições de pequeno valorVerusca Citrini Braga; Gildázio Saldanha Brum.341.4651Artigo de revista
2010 Baptista, Antonio SergioPrecatórios x emenda constitucional 62: a polêmica continuapor Antonio Sergio Baptista.341.38Artigo de revista
2010 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatóriosCarlos Valder do Nascimento.341.4651Artigo de revista
2010 Abraham, MarcusReflexões sobre a EC 62/2009: a compensação de precatórios com créditos na fazenda públicaMarcus Abraham.341.39Artigo de revista
2010 Metz, Eliane Moraes de AlmeidaRegime especial de pagamento de precatórios: Emenda constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009Eliane Moraes de Almeida Metz.341.4651Artigo de revista
2008 Lobato, June Judite SoaresAlterações implementadas pela emenda constitucional nº 62/2009June Judite Soares Lobato, Robina Dias Pimentel Viana.341.4651Artigo de revista
2003, 2002 Castro, Élcio Pinheiro deAnotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciáriosÉlcio Pinheiro de Castro.341.5517 Artigo de revista

2021-03-08T21:17:22.000Z [ 960353 ]