Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 62, de 2009
Data
09/12/2009
Apelido
EMC-62-2009-12-09
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-12-09;62
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-03-08
Diário do Senado Federal. 08/03/2006. p. 7055
Publicação Original
2009-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2009. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=10/12/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=62&ementa=2&data=20091209 ]
Publicação Original
2009-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540665/publicacao/15749917 ]
Publicação Original
2006-03-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2009/emendaconstitucional-62-9-dezembro-2009-596950-publicacaooriginal-149253-pl.html ]

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