Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 59, de 2009

11/11/2009

EMC-59-2009-11-11

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-11-11;59

2009-11-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/2009. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=12/11/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=59&ementa=2&data=20091111 ]

2009-11-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2009/emendaconstitucional-59-11-novembro-2009-592136-publicacaooriginal-117213-pl.html ]

2009-11-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540662/publicacao/15750491 ]