Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 58, de 2009

23/09/2009

EMC-58-2009-09-23

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-09-23;58

2009-09-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/09/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=58&ementa=2&data=20090923 ]

2009-09-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2009/emendaconstitucional-58-23-setembro-2009-591351-publicacaooriginal-116418-pl.html ]

2009-09-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540661/publicacao/15749610 ]