Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 56, de 2007
Data
20/12/2007
Apelido
EMC-56-2007-12-20
Ementa
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2007-12-20;56
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=56&ementa=2&data=20071220 ]
Publicação Original
2007-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2007/emendaconstitucional-56-20-dezembro-2007-567249-publicacaooriginal-90632-pl.html ]
Publicação Original
2007-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540659/publicacao/15741201 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista

2021-12-01T21:23:57.000Z [ 953210 ]