Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 55, de 2007
Data
20/09/2007
Apelido
Aumento do Fundo de Participação dos Municípios
Apelido
EMC-55-2007-09-20
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2007-09-20;55
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-09-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=21/09/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=55&ementa=2&data=20070920 ]
Publicação Original
2007-09-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2007/emendaconstitucional-55-20-setembro-2007-559897-publicacaooriginal-82343-pl.html ]
Publicação Original
2007-09-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540658/publicacao/15812889 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008 Gabriel, Ivana MussiFundo de participação dos municípios e a nova emenda constitucional nº 55-07Ivana Mussi Gabriel.341.33Artigo de revista

2021-12-01T21:23:56.000Z [ 951047 ]