Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 40, de 2003
Data
29/05/2003
Apelido
EMC-40-2003-05-29
Ementa
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-05-29;40
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/05/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=40&ementa=2&data=20030529 ]
Publicação Original
2003-05-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2003/emendaconstitucional-40-29-maio-2003-496812-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540643/publicacao/15713490 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Curso de direito constitucionalUadi Lammêgo Bulos. --341.2 Livro
2009 Silva, Eber Coloni Meira daA inconstitucional revogação do § 3 do art. 192 da Carta federalpor Eber Coloni Meira da Silva.340Artigo de revista
2009 Fonseca, Leandro Amorim CoutinhoCivil: juros moratórios : taxa legal : código civil, art. 406 : aplicação da taxa selicLeandro Amorim Coutinho Fonseca.342.1422Artigo de revista
2009 Pereira Júnior, Ademir ALegitimidade e governabilidade na regulação do sistema financeiro nacional: crise inflacionária, reforma constitucional e estabilidade econômica na jurispruência do STFAdemir A. Pereira Júnior.341.4191Capítulo de Livro
2009 Moraes, Flávia AlbertinO Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo bancárioFlávio Albertin Moraes.342.51 Artigo de revista
2008 Silva, Rafael Silveira eA (des)constitucionalização do sistema financeiroRafael Silveira e Silva. --341.378Capítulo de Livro
2008 Wald, Arnoldo, 1932A evolução do regime constitucional da parceria público-privada e do capital estrangeiroArnoldo Wald.341.24Artigo de revista
2008 Fonseca, Leandro Amorim CoutinhoA evolução normativa e regulatória relativa ao direito bancário, nos últimos dez anosLeandro Amorim Coutinho Fonseca.342.234Artigo de revista
2007 Perez, VivianeO instituto da lesão no código de defesa do consumidor: uma análise dirigida aos juros praticados em contratos bancáriosViviane Perez.342.1485 Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932A EC 40/2003 e a autonomia do Banco Central341.38Artigo de revista
2006 Thomaz, Daniela Augusto MCDC x bancos: uma vitória do cliente341.37Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Disponibilidades de caixa de entidades governamentais342.235 Artigo de revista
2005 Mathias Filho, JoãoLimite de juros no sistema financeiro342.1456Artigo de revista
2005 Deangelo, Juliana OrtolaniMicrofinanças: contorno e ambigüidades da regulação brasileira342.245Art. 192Artigo de revista
2005 Turczyn, SidneiO Sistema financeiro nacional e a regulação bancáriaSidnei Turczyn. --342.235Livro
2004 Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira deA reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionaisAna Cláudia Pires Ferreira de Lima. --342.62Artigo de revista
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos inativosSacha Calmon Navarro Coêlho.341.3986Artigo de revista
2003 Wald, Arnoldo, 1932A emenda constitucional nº 40Arnoldo Wald.341.24Artigo de revista
2003 Franco, Guilherme Alves de MelloO direito adquirido e a taxação previdenciária dos servidores inativosGuilherme Alves de Mello Franco.341.625Artigo de revista

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