Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 40, de 2003

29/05/2003

EMC-40-2003-05-29

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-05-29;40

2003-05-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/05/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=40&ementa=2&data=20030529 ]

2003-05-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2003/emendaconstitucional-40-29-maio-2003-496812-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-05-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540643/publicacao/15713490 ]