Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 35, de 2001

20/12/2001

EMC-35-2001-12-20

Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2001-12-20;35

2001-12-21

Diário do Congresso Nacional. 21/12/2001. p. 22118

2001-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2001. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=21/12/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=35&ementa=2&data=20011220 ]

2001-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2001/emendaconstitucional-35-20-dezembro-2001-429311-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540638/publicacao/15713487 ]