Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
Data
13/09/2000
Apelido
EMC-30-2000-09-13
Ementa
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;30
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2000. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=14/09/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=30&ementa=2&data=20000913 ]
Publicação Original
2000-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-30-13-setembro-2000-354962-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540633/publicacao/15761614 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018, ..., 2005, 2004 Ribeiro, Maria Helena Carreira AlvimAposentadoria especial: regime geral da previdência social : direito adquirido, atividades insalubres, profissões específicas, transição, competência, mandado de segurança, tutela antecipadaMaria Helena Carreira Alvim Ribeiro.341.62214 341.67214 341.623521 342.623521 Livro
2019 Morais, Roberto Rodrigues deMG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do Programa RegularizeRoberto Rodrigues de Morais.341.4651Artigo de revista
2012, 2006 Spalding, MauroExecução contra a fazenda pública federal (por quantia certa): atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e com as resoluções CJF 438/05 e 439/05Mauro Spalding. --341.465 Livro
2012 Santos, Bruno Maciel dosO precatório como garantia da execução fiscal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaBruno Maciel dos Santos.341.4651Artigo de revista
2012 Coelho, Alexandre A. NascentesPrecatório. Uma vergonha nacional que podemos mudarAlexandre A. Nascentes Coelho.342.224Artigo de revista
2012, 2011 Oliveira, Gustavo da Gama Vital dePrecatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeirasGustavo da gama Vital de Oliveira.341.2 Artigo de revista
2011 Basso, Marcio(In)utilização de créditos oriundos de precatórios na compensação tributáriaMarcio Basso.341.39Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação de precatório com tributos da entidade devedoraHiyoshi Harada.341.4651Artigo de revista
2011 Mendes, Mario Henrique de FreitasPrecatórios: aspectos essenciais e suas alteraçõesMario Henrique de Freitas Mendes.341.4651Artigo de revista
2009 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Ato das disposições constitucionais transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela emenda constitucional 30/2000)Lúcia Valle Figueiredo.341.208Artigo de revista
2009 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Precatórios e vitória de PirroSidnei Beneti.341.4651Artigo de revista
2008 Raffaelli, Paulo Cesar PimentelCompensação de tributos com precatóriosPaulo Cesar Pimentel Raffaelli.341.39Artigo de revista
2007 Florenzano, Vincenzo DemetrioA Emenda Constitucional nº 30/00 sob a perspectiva da Análise Econômica do DireitoVincenzo Demetrio Florenzano.341.4651Artigo de revista
2007 Beznos, ClóvisBens imóveis de Administração PúblicaClóvis Beznos.--341.3 Artigo de revista
2007 Dantas, Francisco Wildo LacerdaNovos questionamentos surgidos a partir das reformas da disciplina do precatórioFrancisco Wildo Lacerda Dantas.341.4651Artigo de revista
2007 Vaz, José Otávio de ViannaO pagamento de tributos por meio de precatóriosJosé Otávio de Vianna Vaz. --341.4651Livro
2007 Siqueira, Édson Freitas dePagamento de ICMS via compensação com precatórios é conseqüência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000341.39Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007, 2006 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais e compensação tributáriaKiyoshi Harada. --341.4651 Art. 78 § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Portanova, DaissonCertificado de regularidade previdenciária e a constante ilegalidade pela falta de pagamento dos precatórios alimentaresDaisson Portanova, Henrique Magalhães.341.672 Artigo de revista
2006 Galbinski, DiegoDesmistificando a compensação de tributos com precatórios341.39Art. 78Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deExecução de sentença contra a fazenda pública: procedimento em face da lei nº 11232/05341.464Artigo de revista
2006 Jobim, Nelson, 1946Precatórios: o caminho do "meio"Nelson Jobim.341.465Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais: descumprimento. Crime de responsabilidadeKiyoshi Harada.341.46 341.4651 Artigo de revista
2006, 2005 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daRedefinição de papéis na execução de quantia certa contra a Fazenda Pública =: Redefinition of roles in the execution of sum certain against the public treasuryRicardo Perlingeiro Mendes da Silva. --341.46 Artigo de revista
2006 Vidal, Marcelo de BritoRelatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federalMarcelo de Brito Vidal. --341.43Artigo de revista
2006 Allemand, Luiz ClaudioSalário de advogado: honorários devem ser créditos privilegiados em falênciaLuiz Cláudio Allemand.341.415Artigo de revista
2006 Batista, Clayton RafaelUtilização de precatórios para quitação de débitos tributários341.39Artigo de revista
2005 Silva, Bruno Mattos eAusência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de leis estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2°, da Constituição FederalBruno Mattos e Silva. --341.46 Artigo de revista
2005 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraNomeação à penhora de precatórioEduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. --341.46Artigo de revista
2005 Martins, Sandro GilbertOs precatórios judiciais, a Emenda constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedoraSandro Gilbert Martins. --341.4651Artigo de revista
2005 Zavascki, Teori Albino, 1948Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?Teori Albino Zavascki. --341.4651Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Freitas, Juliano Zimmermann dePrecátorios federais e seu poder liberatório de tributos341.4651Artigo de revista
2004 Sousa, Álvaro Couri AntunesAcesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiaisCapítulo de Livro
2004 Nogueira, Gustavo SantanaA reforma do Código de processo civil e o acesso à justiçaGustavo Santana Nogueira. --Capítulo de Livro
2004 Lemos, Bruno EspiñeiraPrecatório: trajetória e desvirtuamento de um instituto : necessidade de novos paradigmasBruno Espiñeira Lemos.341.465Livro
2003 Nascimento, Artur Gustavo Azevedo doA fazenda pública como parte no juizado especialArtur Gustavo Azevedo do Nascimento.341.41926Artigo de revista
2003 Rocha, José Vasconcelos daExecução contra a fazenda pública: a segurança ilusória do precatório contra as garras do leviatãJosé Vasconcelos da Rocha.341.4651Artigo de revista
2003 Cunha, Leonardo José Carneiro daExecução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública: a súmula 279 do STJ compatibiliza-se com a EC 30/2000?Leonardo José Carneiro da Cunha.341.465Artigo de revista
2003 Viana, Juvêncio VasconcelosNovas considerações acerca da execução contra a Fazenda PúblicaJuvêncio Vasconcelos Viana.341.465Art. 100 § 1°Artigo de revista
2003 Mourão, Cristina Maria Brito de OliveiraO sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37Cristina Maria Brito de Oliveira Mourão.341.4651Artigo de revista
2003, 2002 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Pagamento da dívida judicial pela fazenda públicaRoberto Luis Luchi Demo.341.383 Artigo de revista
2002 Grau, Eros Roberto, 1940A Emenda Constitucional nº 30/00: pagamento de precatórios judiciaisEros Roberto Grau.341.4651Artigo de revista
2002 Lobato, June Judite SoaresA Emenda constitucional nº 37/2002 e os precatórios da Fazenda PúblicaJune Judite Soares Lobato.341.4651 Artigo de revista
2002 Baptista, Joaquim de AlmeidaDas servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudênciaJoaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier.342.1262Livro
2002 Ribeiro, Antônio de Pádua, 1940Execução contra a fazenda públicaAntônio de Pádua Ribeiro.341.465 Artigo de revista
2002 Dias, José Messias BatistaExecução contra a fazenda pública: remédios jurídicos para a efetividade da entrega da prestação jurisdicional341.46521Art. 100Artigo de revista
2002 Franco, Fernão BorbaExecução em face da Fazenda PúblicaFernão Borba Franco.341.46521Livro
2002 Ribeiro, KeplerNatureza da execução contra a fazenda pública fundada em título executivo judicial e os efeitos gerados pela interposição dos embargos do devedor, bem como da sentença de improcedência dos mesmos341.4Artigo de revista
2002 Rocha, Felippe BorringNotas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveisFelippe Borring Rocha.341.41926Artigo de revista
2002, 2001 Andrade, Celsemy ManoelPrecatório: exegese trabalhista em face da Emenda constitucional nº 30/2000Celsemy Manoel Andrade.342.68 Art. 78 § 4°Artigo de revista
2002 Costa, Camila Maia PyramoPrecatório Emenda constitucional nº 30/2000: decomposição, compensação, cessão de créditosCamila Maia Pyramo Costa.341.4651Artigo de revista
2002 Fortuna, Affonso de Aragão PeixotoPrecatórios Municipais: dilema da Fazenda PúblicaAffonso de Aragão Peixoto Fortuna.341.465Folheto
2001 Mello, Helena EA exegese trabalhista e experiências vivenciadasHelena E. Mello.342.68Artigo de revista
2001 Diz, Jamile Bergamaschine MataA possibilidade de impetração de mandado de segurança para efetivar o pagamento dos precatóriosJamile Bergamaschine Mata Diz, Letícia Balsamão Amorim.341.46219Artigo de revista
2001 Figueirôa, Moacyr Borges de CastroDa não incidência de juros de mora em precatório complementarMoacyr Borges de Castro Figueirôa.341.4651 Artigo de revista
2001, 2000 Mukai, Toshio, 1938Dilação do pagamento de precatórios judiciaisToshio Mukai.341.4651 Art. 1°Artigo de revista
2001, 2000 Mukai, Toshio, 1938Dilação do pagamento de precatórios judiciaisToshio Mukai.341.4651 Art. 2°Artigo de revista
2001 Veloso Sobrinho, Manoel LopesExecução do " pequeno valor " contra a fazenda pública: questão de sobrevivência e a Lei de responsabilidade fiscalManoel Lopes Veloso Sobrinho.342.68Artigo de revista
2001 Fonseca, Vicente José Malheiros daExecução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?Vicente José Malheiros da Fonseca.341.4651Artigo de revista
2001 Figueiredo, Carlos Hindemburg deInterpretando a Emenda constitucional 30/00 em relação aos precatórios trabalhistaCarlos Hindemburg de Figueiredo.342.68Artigo de revista
2001 Cunha, Manoel daO calote dos precatórios oficializado via emenda constitucionalManoel da Cunha.341.4651Artigo de revista
2001 Conceição, Sérgio A. NigroO órgão especial do tribunal de justiça do Estado de São Paulo e a emenda constitucional n. 30/2000Sérgio A. Nigro Conceição.341.24Artigo de revista
2001 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Precatório: análise da EC30/2000Regis Fernandes de Oliveira.341.46Artigo de revista
2001 Andrade, Fernando Cabral dePrecatórios na justiça do trabalhoFernando Cabral de Andrade.342.68Artigo de revista
2000 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)Se a lei é inconstitucional ... "conserte-se" a Constituição FederalJ. C. Bruzzi Castello.341.39622Artigo de revista

2021-12-01T21:18:32.000Z [ 802600 ]