Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
Data
13/09/2000
Apelido
EMC-30-2000-09-13
Ementa
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;30
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2000. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=14/09/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=30&ementa=2&data=20000913 ]
Publicação Original
2000-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-30-13-setembro-2000-354962-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540633/publicacao/15761614 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2006 Spalding, MauroExecução contra a fazenda pública federal (por quantia certa): atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e com as resoluções CJF 438/05 e 439/05Mauro Spalding. --341.465 Livro
2007 Beznos, ClóvisBens imóveis de Administração PúblicaClóvis Beznos.--341.3 Artigo de revista
2007 Vaz, José Otávio de ViannaO pagamento de tributos por meio de precatóriosJosé Otávio de Vianna Vaz. --341.4651Livro
2007 Siqueira, Édson Freitas dePagamento de ICMS via compensação com precatórios é conseqüência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000341.39Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007, 2006 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais e compensação tributáriaKiyoshi Harada. --341.4651 Art. 78 § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Portanova, DaissonCertificado de regularidade previdenciária e a constante ilegalidade pela falta de pagamento dos precatórios alimentaresDaisson Portanova, Henrique Magalhães.341.672 Artigo de revista
2006 Galbinski, DiegoDesmistificando a compensação de tributos com precatórios341.39Art. 78Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deExecução de sentença contra a fazenda pública: procedimento em face da lei nº 11232/05341.464Artigo de revista
2006, 2005 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daRedefinição de papéis na execução de quantia certa contra a Fazenda Pública =: Redefinition of roles in the execution of sum certain against the public treasuryRicardo Perlingeiro Mendes da Silva. --341.46 Artigo de revista
2006 Vidal, Marcelo de BritoRelatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federalMarcelo de Brito Vidal. --341.43Artigo de revista
2006 Batista, Clayton RafaelUtilização de precatórios para quitação de débitos tributários341.39Artigo de revista
2005 Silva, Bruno Mattos eAusência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de leis estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2°, da Constituição FederalBruno Mattos e Silva. --341.46 Artigo de revista
2005 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraNomeação à penhora de precatórioEduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. --341.46Artigo de revista
2005 Martins, Sandro GilbertOs precatórios judiciais, a Emenda constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedoraSandro Gilbert Martins. --341.4651Artigo de revista
2005 Zavascki, Teori Albino, 1948Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?Teori Albino Zavascki. --341.4651Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Freitas, Juliano Zimmermann dePrecátorios federais e seu poder liberatório de tributos341.4651Artigo de revista
2004 Sousa, Álvaro Couri AntunesAcesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiaisCapítulo de Livro
2004 Nogueira, Gustavo SantanaA reforma do Código de processo civil e o acesso à justiçaGustavo Santana Nogueira. --Capítulo de Livro
2002 Dias, José Messias BatistaExecução contra a fazenda pública: remédios jurídicos para a efetividade da entrega da prestação jurisdicional341.46521Art. 100Artigo de revista
2002 Ribeiro, KeplerNatureza da execução contra a fazenda pública fundada em título executivo judicial e os efeitos gerados pela interposição dos embargos do devedor, bem como da sentença de improcedência dos mesmos341.4Artigo de revista
2002 Rocha, Felippe BorringNotas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveisFelippe Borring Rocha.341.41926Artigo de revista

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