Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 27, de 2000
Data
21/03/2000
Apelido
EMC-27-2000-03-21
Ementa
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-03-21;27
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-08-20
Diário do Congresso Nacional. 20/08/1985. p. 1448
Publicação Original
2000-03-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/03/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=27&ementa=2&data=20000321 ]
Publicação Original
2000-03-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540630/publicacao/15750493 ]
Publicação Original
1985-08-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-27-21-marco-2000-373981-publicacaooriginal-148971-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2018 Ibañez, André PedreiraDesvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo políticoAndré Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.341.3991Artigo de revista
2018 Motta, FabrícioO financiamento da educação no Brasil como instrumento de aprofundamento da desigualdade socialFabrício Motta, Leonardo Buíssa, Maísa Barbosa.341.2733Artigo de revista
2014 Marins, Daniel VieiraDesvinculação das receitas da união e mutação constitucionalDaniel Vieira Marins.341.381Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2005 Ferraz, RobertoAspectos controvertidos do IPVA341.396Artigo de revista
2003 Romita, Arion SayãoA projetada reforma da previdência socialArion Sayão Romita.341.625Artigo de revista
2003 Souza, Carlos Alberto Sobral deSobre a reforma previdenciária e tributáriaCarlos Alberto Sobral de Souza.341.625Artigo de revista
2001 Dias, Eduardo RochaAs novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiroEduardo Rocha Dias.341.62Artigo de revista
2001 Sampaio, Júnia Roberta GouveiaEmenda constitucional nº 27: descaracterização das contribuições sociaisJúnia Roberta Gouveia Sampaio.341.24Artigo de revista
2001 Valio, RicardoO fundo social de emergência, a ec 27/2000 e o reflexo nas contribuições sociais da uniãoRicardo Valio, José Ângelo Remédio Júnior.341.2Artigo de revista
2000 Oliveira, Marcelo Ribeiro deAs contribuições sociais e a inconstitucionalidade da Emenda constitucional nº 27Marcelo Ribeiro de Oliveira, Bruno Noura de Moraes Rego.341.39Artigo de revista
2000 Bonavina, Mônica AparecidaAs medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária à justiçaMônica Aparecida Bonavina.341.4643Artigo de revista
2000 Zambitte, FábioDesvinculação parcial da arrecadação de impostos e contribuições: uma interpretação possível da Emenda constitucional nº 27Fábio Zambitte Ibrahim.341.3991Artigo de revista
2000, 1999 Torres, Ricardo Lobo, 1935Tratado de direito constitucional financeiro e tributárioRicardo Lobo Torres.341.39 341.2 Livro

2021-08-20T21:17:34.000Z [ 819136 ]