Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 27, de 2000

21/03/2000

EMC-27-2000-03-21

Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-03-21;27

1985-08-20

Diário do Congresso Nacional. 20/08/1985. p. 1448

2000-03-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/03/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=27&ementa=2&data=20000321 ]

2000-03-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540630/publicacao/15750493 ]

1985-08-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-27-21-marco-2000-373981-publicacaooriginal-148971-pl.html ]