Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 24, de 1999

09/12/1999

EMC-24-1999-12-09

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-12-09;24

1999-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=24&ementa=2&data=19991209 ]

1999-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1999/emendaconstitucional-24-9-dezembro-1999-372519-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540624/publicacao/15796017 ]