Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 22, de 1999
Data
18/03/1999
Apelido
EMC-22-1999-03-18
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;22
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=22&ementa=2&data=19990318 ]
Publicação Original
1999-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1999/emendaconstitucional-22-18-marco-1999-371484-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-03-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540620/publicacao/15771438 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Os juizados especiais federais e o pedido de uniformização de jurisprudênciaEdilson Pereira Nobre Júnior.340.6Artigo de revista
2008, 2005 Assis, João Francisco deJuizados especiais criminais: justiça penal consensual e medidas despenalizadorasJoão Francisco de Assis. --341.41926 Livro
2005 Macêdo, José Leandro Monteiro deCompetência jurisdicional em matéria previdenciária342.685Artigo de revista
2004 Souza, José Barcelos de, 1930Competência para habeas corpus contra atos de coação de turma recursal de juizado especialJosé Barcelos de Souza.341.4327Artigo de revista
2004 Abreu, Pedro Manoel, 1950Dos juizados especiais federais: inovações processuais da Lei n. 10.259/2001Pedro Manoel Abreu.341.41926Artigo de revista
2003 Naves, Nilson Vital, 1940Acesso à justiçaNilson Vital Naves.341.272Artigo de revista
2003 Costa Júnior, Salvio Dino de Castro eAnulação de ato administrativo no juizado especial federal: uma leitura do art. 3º, § 1º, inciso III da lei nº 10.259/01Salvio Dino de Castro e Costa Júnior.341.35 Artigo de revista
2003 Prado, Geraldo, 1960Elementos para uma análise crítica da transação penalGeraldo Prado.341.43Livro
2003 Costa, Marcus Vinicius Americano daEmenda constitucional das medidas provisóriasMarcus Vinicius Americano da Costa.341.24Artigo de revista
2002 Faccini Neto, OrlandoA inovação da Lei Nº 10.259/01 não se aplica à justiça estadualOrlando Faccini Neto.341.41926Artigo de revista
2002 Karam, Maria LuciaAnotações sobre aspectos penais e processuais penais das Leis 9.099/95 e 10.259/2001 - Lei dos juizados especiaisMaria Lucia Karam.341.41921Artigo de revista
2002 Silveira, Solange Leandro daJuizado especial criminal: habeas corpus ; competênciaSolange Leandro da Silveira.341.4357Artigo de revista
2002 Correia, Marcus Orione GonçalvesJuizados especiais federaisMarcus Orione Gonçalves Correia.341.41926Artigo de revista
2002 Tesheiner, José Maria, 1934Juizados especiais federais cíveis: procedimentosJosé Maria Tesheiner.341.41921Artigo de revista
2002 Sirino, Sérgio InácioLei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivoSérgio Inácio Sirino.341.56Artigo de revista
2002 Rocha, Felippe BorringNotas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveisFelippe Borring Rocha.341.41926Artigo de revista
2001 Oliveira, André Macedo deDemocratizando o acesso à justiça: juizados especiais federais, novos desafiosAndré Macedo de Oliveira.341.46216 Artigo de revista
2001 Ribeiro, Paulo Cesar da Costa MattosJuizados especiais cíveis e criminais federais primeiras linhasPaulo Cesar da costa Mattos Ribeiro.341.41926Artigo de revista
2000 Associação dos Juízes Federais do BrasilCriação dos juizados especiais federais: proposta da ajufe341.24Artigo de revista
2000 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Direito processual intertemporalRoberto Luis Luchi Demo.340.323 Artigo de revista
1999 Pinto, Felipe Chiarello de SouzaA inconstitucionalidade das medidas provisórias de caráter tributárioFelipe Chiarello de Souza Pinto.340.3215Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro

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