Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 21, de 1999
Data
18/03/1999
Apelido
EMC-21-1999-03-18
Ementa
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;21
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-19
Diário da Câmara dos Deputados. 19/03/1999. p. 10351
Publicação Original
1999-03-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=21&ementa=2&data=19990318 ]
Publicação Original
1999-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1999/emendaconstitucional-21-18-marco-1999-348645-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-03-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540618/publicacao/15635210 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Chaves, Thiago LindolphoUma análise da natureza jurídica da Funpresp-Exe e a repercussão em relação à incidência do teto remuneratório constitucionalThiago Lindolpho Chaves.341.335Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2007, 2002 Harada, Kiyoshi, 1941CPMF: celeuma em torno de sua prorrogaçãoKiyoshi Harada.341.39633 341.39 Artigo de revista
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2003 Denari, Zelmo, 1935A CPMF e a quebra do sigilo bancárioZelmo Denari.341.39633Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A hipótese de imposição da CPMF e sua inexistênca nas operações que as instituições financeiras são mandatáriasIves Gandra da Silva Martins.341.39633Artigo de revista
1999 Mannino, Enrico EstefanA chamada prorrogação da CPMFEnrico Estefan Mannino, Renata Novotny.341.39633Artigo de revista
1999 Troianelli, Gabriel LacerdaA CPMF e a Emenda Constitucional n. 21/99Gabriel Lacerda Troianelli.341.39633Artigo de revista
1999 Mélega, Luiz, 1913A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 21/1999Luiz Mélega.341.39633Artigo de revista
1999 Souza, Andrei Mininel deA nova CPMF sob o prisma da proposição legislativa da Emenda constitucional 21/99 e os limites materiais do controle judicialAndrei Mininel de Souza.341.39633Artigo de revista
1999 Monteiro Neto, NelsonA restauração da CPMF e a sua entrada em vigorNelson Monteiro Neto.341.39633Artigo de revista
1999 Amaral, GustavoBreves reflexões sobre a CPMFGustavo Amaral.341.39633Artigo de revista
1999 Neves, Marcio CalvetConsiderações sobre o retorno da CPMFMárcio Calvet Neves, João Agripino Maia.341.39633Artigo de revista
1999 Rolim, João DácioDa prorrogação da CPMF via EC n. 21/99João Dácio Rolim, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marciano Seabra de Godoi.341.39633Artigo de revista
1999 Brito, Edvaldo, 1937O CPMF: inconstitucionalidadesEdvaldo Brito.341.39633Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro
1999 Tôrres, Heleno TaveiraProrrogação da CPMF pela Emenda constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicasHeleno Taveira Tôrres.341.39633Artigo de revista

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