Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1996. p. 15581 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/08/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=12&ementa=2&data=19960815 ]
Publicação Original
1996-08-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-12-15-agosto-1996-358351-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-08-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593611/publicacao/15713846 ]