Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 12, de 1996
Data
15/08/1996
Apelido
EMC-12-1996-08-15
Ementa
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-08-15;12
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-08-16
Diário do Senado Federal. 16/08/1996. p. 14071
Publicação Original
1996-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1996. p. 15581
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/08/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=12&ementa=2&data=19960815 ]
Publicação Original
1996-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-12-15-agosto-1996-358351-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-08-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593611/publicacao/15713846 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Diz, Jamile Bergamaschine MataOs precatórios judiciais e a intervenção federalJamile Bergamaschine Mata Diz, Dariana Augusta de Toledo Patrocínio.341.39Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008, 2004, 2002 Cassone, Vittorio, 1939IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividadeVittorio Cassone.341.39631 341.39 Artigo de revista
2007 Ribeiro, Rafael de AlmeidaA proposta de emenda constitucional nº 12/06 e os precatórios judiciaisRafael de Almeida Ribeiro.341.2537Artigo de revista
2006 Francisco de Salles Almeida Mafra FilhoDireito previdenciário: introdução, desenvolvimento e custeio da seguridade social brasileiraFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho.341.62Artigo de revista
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2001 Ferreira, Luiz Antonio MiguelA inclusão da pessoa portadora de deficiência e o Ministério PúblicoLuiz Antonio Miguel Ferreira.341.272Artigo de revista
1999 Neves, Marcio CalvetConsiderações sobre o retorno da CPMFMárcio Calvet Neves, João Agripino Maia.341.39633Artigo de revista
1999 Tôrres, Heleno TaveiraProrrogação da CPMF pela Emenda constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicasHeleno Taveira Tôrres.341.39633Artigo de revista
1997 Ichihara, Yoshiaki, 1942É inconstitucional o CPMF?Yoshiaki Ichihara.341.39633Artigo de revista
1997 Barreto, Paulo AyresEmenda constitucionalPaulo Ayres Barreto.341.24Artigo de revista

2021-12-01T21:19:14.000Z [ 805342 ]