Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/1996. p. 7449 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/05/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=11&ementa=2&data=19960430 ]
Publicação Original
1996-05-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-11-30-abril-1996-354959-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593608/publicacao/15635206 ]