Diário da Câmara dos Deputados. 07/03/1996. p. 5798
Publicação Original
1996-03-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1996. p. 3773 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/03/1996 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=10&ementa=2&data=19960304 ]
Publicação Original
1996-03-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-10-4-marco-1996-354958-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-03-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593605/publicacao/15771434 ]