Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 8, de 1995
Data
15/08/1995
Apelido
EMC-8-1995-08-15
Ementa
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1995-08-15;8
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/1995. p. 12354
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/08/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=8&ementa=2&data=19950815 ]
Publicação Original
1995-08-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1995/emendaconstitucional-8-15-agosto-1995-354956-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-08-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593599/publicacao/15771154 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Artigo de revista
2018 Fernandes, Victor OliveiraRegulação de serviços de internet: desafios da regulação de aplicações over-the-top (OTT)Victor Oliveira Fernandes.340.0285Livro
2015 Mendonça, Fabiano André de SouzaAgências reguladoras: a regulação econômica na atual ordem constitucional brasileiraFabiano Mendonça.341.3221Livro
2014 Freitas, Vladimir Passos de, 1945O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambienteVladimir Passos de Freitas.341.347Art. 21 inciso VIIIArtigo de revista
2014 Freitas, Vladimir Passos de, 1945O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambienteVladimir Passos de Freitas.341.347Art. 177 inciso IIIArtigo de revista
2013 Moraes, Elmo Lamoia deLicitação dos serviços de telefonia pela administração pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedadeElmo Lamoia de Moraes.341.3Artigo de revista
2012 Schirato, Vitor RheinLivre iniciativa nos serviços públicosVitor Rhein Schirato ; Floriano de Azevedo Marques Neto, prefácio ; Odete Medauar, apresentação.341.353Livro
2007 Tafuri, Eliana Oliveira CostaAgências reguladorasEliana Oliveira Costa Tafuri.341.3221Artigo de revista
2007 Hobaika, Marcelo Bechara de SouzaRadiodifusão e TV digital no direito brasileiroMarcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --341.881Livro
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55Artigo de revista
2006 Schimmelpfeng, Ana Renata gomesAgências reguladoras: uma trajetória de sucesso?Ana Renata Gomes Schimmelpfeng.341.3Artigo de revista
2006 Monteiro, Sônia Valesca MenezesOs serviços de telecomunicações e a Lei de ArbitragemSônia Valesca Menezes Monteiro. --341.46Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Paulo Roberto deA desestatização e a função das agências reguladoras no Brasil341.3Artigo de revista
2005 Paladino, Carolina de FreitasOs fatores legitimadores para a conceituação do serviço públicoCarolina de Freitas Paladino.341.32Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936A decadência da contribuição previdenciária e a jurisprudência do STJWladimir Novaes Martinez.341.39444Artigo de revista
2004 Xavier, Helena de Araújo LopesAs agências reguladoras e "contrato" de gestãoHelena de Araújo Lopes Xavier.341.31Artigo de revista
2003 Moura, Maria da Graças AlmeidaA emenda e sua natureza reformadoraMaria da Graças Almeida Moura.341.24Art. 2°Artigo de revista
2003, 1996 Silva, Américo Luís Martins daA Ordem constitucional econômicaAmérico Luis Martins da Silva.341.2 341.378 Livro
2003 Silveira, Raquel Dias daRegime jurídico dos serviços de telefonia fixaRaquel Dias da Silveira.341.88Livro
2003 Corrêa, Oscar DiasSobre a dimensão jurídica do tributo341.396Capítulo de Livro
2002, 2001 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiRegime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessãoDinorá Adelaide Musetti Grotti.341.353 Artigo de revista
2001 Costa Filho, Vidalvo Silvino daA agência nacional de telecomunicações: natureza jurídica, delegação de poderes e poder de políciaVidalvo Silvino da Costa Filho.341.32Artigo de revista
2001 Aronovich, RubemA exigibilidade das contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho: comentários à Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000Rubem Aronovich.341.39861Artigo de revista
2001 Portanova, DaissonNão-indenização de tempo de serviço reconhecido: direito à certidão e excesso de exaçãoDaisson Portanova.342.6525Artigo de revista
2001, 2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97Lúcia Valle Figueiredo.341.35014 Artigo de revista
2000, 1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Agências reguladorasMarcos Juruena Villela Souto.341.32 Artigo de revista
2000 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A independência das agências reguladorasDiogo de Figueiredo Moreira Neto.341.32Artigo de revista
2000 Aranha, Márcio IorioDireito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviçosMárcio Iorio Aranha.341.88Artigo de revista
2000, 1999 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucionalFloriano de Azevedo Marques Neto.341.32 Artigo de revista
2000 Silva, César Augusto Silva daO Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinenteCésar Augusto Silva da Silva.341.19Livro
2000 Azulay Neto, MessodO novo cenário das telecomunicações no direito brasileiroMessod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.341.88Livro
2000 Campello, Maria AdéliaRedução do prazo de separação para a decretação do divórcio: proposta de emenda constitucionalMaria Adélia Campello.342.162731Artigo de revista
2000 Rocha, Amélia Soares daUma breve perspectiva da Lei nº 9.472/97 e seus reflexos no direito das telecomunicaçõesAmélia Soares da Rocha.341.88Artigo de revista
1999 Andrade Filho, Edmar OliveiraA Metamorfose Jurídica da Contribuição ao 'Salário-educação' à luz da Teoria da RecepçãoEdmar Oliveira Andrade Filho.342.65439Artigo de revista
1999 Rosa, Rose SantaAspectos criminais do funcionamento clandestino de emissoras de radiodifusãoRose Santa Rosa.342.6Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Novas Agências AdministrativasCaio Tácito.341.32Artigo de revista
1999 Cavalcante, José Gerim MendesO Crime das Rádios ClandestinasJosé Gerim Mendes Cavalcante.341.3722Artigo de revista
1998 Celli Junior, UmbertoA Nova Organização dos Serviços na Lei Geral de TelecomunicaçõesUmberto Celli Junior.341.88Artigo de revista
1998 Cassone, Vittorio, 1939Decadência e prescrição de tributos e contribuiçõesVittorio Cassone.341.39444Artigo de revista
1998 Bezerra, Francisco Antonio NogueiraDireito Adquirido e Emenda ConstitucionalFrancisco Antonio Nogueira Bezerra, Rommel Barroso da Frota.341.24Artigo de revista
1997 Correa Junior, Oscar DiasReforma do EstadoOscar Dias Correa Junior.341.353Artigo de revista
1996 Vianna, GasparA Exploração dos serviços de telecomunicações na constituição brasileira: interpretação da Emenda Constitucinal nº 8 de 1995Gaspar Viana.341.32261 Artigo de revista
1996 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Emendas à constituição de 1988: comentários às emendas constitucionais n. 1, de 31-3-1992, 2, de 25-8-1992, 3, de 17-3-1993, 4, de 14-9-1993, 5, 6, 7, 8, de 15-8-1995, 9, de 9-11-1995, e 10, de 4-3-1996, e as emendas constitucionais de revisão n. 1, de 1-3-1994, 2, 3, 4, 5 e 6, de 7-6-1994Celso Ribeiro Bastos.341.2481Livro

2020-10-02T17:48:07.000Z [ 802590 ]