Diário Oficial da União. Seção 1. 05/07/1982. p. 12305
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=22&ementa=2&data=19820629 ]
Publicação Original
1982-07-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1980-1987/emendaconstitucional-22-29-junho-1982-363993-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1982-07-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540619/publicacao/15757557 ]