Diário Oficial da União. Seção 1. 19/10/1978. p. 16857
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=12&ementa=2&data=19781017 ]
Publicação Original
1978-10-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1970-1979/emendaconstitucional-12-17-outubro-1978-366956-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1978-10-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593610/publicacao/15713847 ]