Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/1975. p. 4785
Republicação
1975-05-23
Boletim do Ministério do Exército. 23/05/1975. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=4&ementa=2&data=19750423 ]
Publicação Original
1975-04-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1970-1979/emendaconstitucional-4-23-abril-1975-364996-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-04-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593586/publicacao/15713422 ]